Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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1ª Coluna
l. Especificação ll. Exclusividade lll. Não afetação da receita lV. Equilíbrio
2ª Coluna
( ) A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive as relativas à antecipação de receitas orçamentárias do próprio exercício. ( ) A despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode ser superior ao total da receita estimada; a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) institui, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO), compromisso com as metas fiscais, critérios de limitação do empenho e definição de limites para a criação de despesas continuadas. ( ) Cada rubrica de receita e despesa deve ser identificada: não há dotações globais; maior transparência permite controle pelo Poder Legislativo e pelo público em geral.
( ) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa está proibida, ressalvada a partilha constitucional de receitas tributárias, destinação à saúde e educação, garantia de antecipação de receitas orçamentárias, prestação de garantia/contragarantia e pagamentos de débitos com a União.
A sequência CORRETA é:
O aprimoramento das práticas orçamentárias contribuiu para a consolidação dos princípios orçamentários como premissas a serem observadas para consistência e confiabilidade do processo orçamentário.
No cenário da administração pública federal, o fato de cada ministério ou órgão equivalente ter seus orçamentos específicos, que são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual em cada exercício, está alinhado ao princípio da:
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As descentralizações de créditos orçamentários, a
exemplo das transferências e da transposição, podem
modificar a programação orçamentária e alterar a
unidade orçamentária detentora do crédito
orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em
créditos adicionais.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O dispositivo constitucional que estabelece que a lei
orçamentária anual poderá conter previsões de
despesas para exercícios seguintes, com a especificação
dos investimentos plurianuais e daqueles em
andamento, fere o princípio da anualidade.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Os investimentos nas empresas dependentes deverão
constar no orçamento de investimentos, em obediência
ao princípio da universalidade.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas
devem constar da lei orçamentária pelos seus totais, sem
qualquer dedução.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
O princípio da especificação prevê que o orçamento não
consignará dotações globais para atender às despesas.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
O princípio da anualidade preconiza que o orçamento
deverá ter vigência somente no ano ao qual se refere,
não comportando exceções.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece que,
na lei orçamentária anual, as receitas devem ser iguais
ou superiores às despesas, o que deve ser respeitado em
caráter material.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
De acordo com o princípio da anualidade, os orçamentos
valerão para um único exercício financeiro, que,
atualmente, compreende o intervalo entre 1.o
de janeiro
e 31 de dezembro de cada ano.
( ) O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deverá consignar as receitas previstas e a despesa fixada para o exercício do ano corrente e os dois exercícios subsequentes.
( ) No princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas deduções dos impostos incidentes sobre as despesas fixadas.
( ) De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A sequência CORRETA é:
Os princípios do orçamento bruto e da universalidade têm objetivos similares.
Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.
Em respeito ao princípio de caixa, as receitas orçamentárias
devem ser consideradas realizadas no momento da sua
arrecadação.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
A existência de um plano plurianual não é contrária ao
princípio da anualidade.
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