O princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual de
cada ente federado deverá conter todas as receitas e
despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o
princípio da
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Segundo este Princípio do Orçamento Público, a Lei
Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá
conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas
pelo poder público:
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No caput do art. 2º da Lei 4.320/64, são previstos expressamente três
princípios orçamentários: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.”
Considerando o disposto, constitui-se na definição correta de um
desses princípios:
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