Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Os princípios orçamentários tem como objetivo o estabelecimento de regras no sentido de manter a racionalidade e eficiência nos processos públicos de gestão de contas. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que enfatiza a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada Ente da federação com a necessidade de conter as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos − União, estados, Distrito Federal e municípios − são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Nesse ínterim, assinale a alternativa que NÃO consta um princípio orçamentários integrante desse Manual, cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas.

Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp/2021/26

Os princípios que regem o orçamento público se aplicam a todos os entes e valem para todos os Poderes. Além disso, visam a aumentar a consistência e a estabilidade do sistema orçamentário. O princípio da Unidade visa 

Trata‑se de um princípio relativamente novo, que estabelece o dever de execução das programações orçamentárias, ultrapassando o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução ou se, perante o sistema de planejamento e de orçamento da Carta Magna de 1988, poderia confirmar o caráter vinculante da lei orçamentária. Considerando essas informações, é correto afirmar que essa conceituação se refere ao princípio orçamentário da(do)