Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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O aprimoramento das práticas orçamentárias contribuiu para a consolidação dos princípios orçamentários como premissas a serem observadas para consistência e confiabilidade do processo orçamentário.
No cenário da administração pública federal, o fato de cada ministério ou órgão equivalente ter seus orçamentos específicos, que são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual em cada exercício, está alinhado ao princípio da:
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As descentralizações de créditos orçamentários, a
exemplo das transferências e da transposição, podem
modificar a programação orçamentária e alterar a
unidade orçamentária detentora do crédito
orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em
créditos adicionais.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O dispositivo constitucional que estabelece que a lei
orçamentária anual poderá conter previsões de
despesas para exercícios seguintes, com a especificação
dos investimentos plurianuais e daqueles em
andamento, fere o princípio da anualidade.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Os investimentos nas empresas dependentes deverão
constar no orçamento de investimentos, em obediência
ao princípio da universalidade.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas
devem constar da lei orçamentária pelos seus totais, sem
qualquer dedução.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
O princípio da especificação prevê que o orçamento não
consignará dotações globais para atender às despesas.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
O princípio da anualidade preconiza que o orçamento
deverá ter vigência somente no ano ao qual se refere,
não comportando exceções.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece que,
na lei orçamentária anual, as receitas devem ser iguais
ou superiores às despesas, o que deve ser respeitado em
caráter material.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
De acordo com o princípio da anualidade, os orçamentos
valerão para um único exercício financeiro, que,
atualmente, compreende o intervalo entre 1.o
de janeiro
e 31 de dezembro de cada ano.
( ) O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deverá consignar as receitas previstas e a despesa fixada para o exercício do ano corrente e os dois exercícios subsequentes.
( ) No princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas deduções dos impostos incidentes sobre as despesas fixadas.
( ) De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A sequência CORRETA é:
Os princípios do orçamento bruto e da universalidade têm objetivos similares.
Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.
Em respeito ao princípio de caixa, as receitas orçamentárias
devem ser consideradas realizadas no momento da sua
arrecadação.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
A existência de um plano plurianual não é contrária ao
princípio da anualidade.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
A destinação de recursos para ações e serviços públicos de
saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e
para as atividades da administração tributária constitui a
única exceção ao princípio da não vinculação de receitas.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir
a outra devem ser incluídas, como despesa, no orçamento da
entidade obrigada a transferência e, como receita, no
orçamento da que as deva receber, sendo essa determinação
uma consequência do princípio orçamentário do orçamento
bruto.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Os princípios da unidade e da universalidade, em conjunto,
garantem que exista uma única peça orçamentária e que
nenhum órgão ou entidade possa realizar despesa pública
que não esteja prevista nessa peça.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido
e aceito, não é expresso em dispositivos legais.
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