Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação e Execução Financeira e Orçamentária para Concurso
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A respeito da descentralização orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
A descentralização de créditos interna é denominada provisão e a externa, cota. Ambas caracterizam-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras.
A respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue o seguinte item.
A fase final do processo orçamentário é a prestação de contas.
Nessa fase são elaborados balanços, demonstrativos contábeis
e compilados vários indicadores. De acordo com a legislação
pertinente, há dois tipos de controle: o das receitas e o das
despesas.
Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue o item subsecutivo.
Descentralização financeira corresponde ao repasse, em caráter
emergencial, de recursos da União para os estados, o Distrito
Federal e os municípios.
A respeito da administração da execução orçamentária, julgue o item que se segue.
Denomina-se repasse a transferência de parte do crédito
orçamentário de uma unidade gestora para entidade integrante
da estrutura administrativa de órgão público diverso.
Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Assinale abaixo a alternativa CORRETA.
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