Questões de Concurso
Sobre programação orçamentária e financeira em administração financeira e orçamentária
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Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes
públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento
do ente transferidor.
Considerando que a CODEVASF necessite realizar a revitalização das margens do rio São Francisco no trecho localizado em Itacoatiara — BA, obra orçada em R$ 729.250,59, julgue o item a seguir.
Sabendo que o 4.° Batalhão de Infantaria do Exército
Brasileiro pode realizar a referida revitalização, a
CODEVASF poderá utilizar o mecanismo da
descentralização orçamentária externa, utilizando o Termo
de Execução Descentralizada (TED).
A respeito das disposições da Lei n.º 4.320/1964 com relação à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não
poderão ser movimentadas por órgãos centrais de
administração geral, ainda que expressamente determinado na
Lei de Orçamento.
De acordo com a Lei 4320/64, analise as proposições sobre despesas e receitas, e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, apenas.
( ) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em Despesas Correntes.
( ) As Transferências Correntes compreendem as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não correspondem contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender a manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.
Acerca de classificações orçamentárias, julgue o item seguinte.
Suponha que um técnico do governo federal tenha classificado
determinada despesa como encargos financeiros da União.
Nessa situação, é correto afirmar que o técnico se utilizou da
classificação institucional da despesa.
( ) As despesas a serem realizadas pelo governo devem fazer parte de um programa do Plano Plurianual e não podem contrariar nenhuma das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. ( ) É vedada a realização de qualquer despesa que não seja prevista explicitamente na Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso Nacional. ( ) Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, será elaborado o decreto de programação financeira e orçamentária pelo órgão central de programação financeira, com o planejamento detalhado das despesas a serem realizadas em cada unidade administrativa, inclusive suas unidades supervisionadas. ( ) Toda alteração em programa governamental deverá ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no quinquênio subsequente, em conformidade com os princípios da programação deslizante.
Assinale a alternativa correta.
I- O orçamento de investimentos das empresas compreende as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil. II- O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável. III- A previsão de realização de despesa na lei orçamentária anual impõe ao Poder Executivo o dever de realizá-la.
Assinale a alternativa correta.
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