Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I. O Plano Plurianual é estabelecido por uma lei de iniciativa do Poder Executivo, cuja apreciação e aprovação são realizadas pelo Poder Legislativo.
II. O Poder Legislativo poderá propor e aprovar uma emenda à Lei Orçamentária Anual para a construção de uma estrada, mesmo que este investimento não tenha sido incluído no Plano Plurianual ou lei que autorize a sua inclusão.
III. A Lei Orçamentária Anual do Governo Federal fixará as despesas de capital, pelo seu total, a serem realizadas em mais de um exercício financeiro pelos órgãos que compõem o Orçamento Fiscal.
IV. O ordenador de despesa de uma unidade orçamentária não pode emitir empenhos, cuja somatória ultrapasse a cota trimestral de despesa que esteja autorizado a realizar.
Está correto o que consta APENAS em
1. Ordinário
2. Estimativo
3. Global
( ) Tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
( ) Tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
( ) Tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
Numere a segunda coluna com a expressão adequada constante da primeira. Após isso, a ordem correta da segunda coluna será:
( ) O crédito suplementar é destinado a reforço de crédito já existente.
( ) O crédito especial destina-se à despesa para a qual não existe previsão orçamentária específica.
( ) O crédito extraordinário é voltado exclusivamente ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública.
( ) O crédito extraordinário exige autorização legislativa para sua abertura.
( ) O crédito suplementar pode ser prorrogado.
Considerando F para Falso e V para Verdadeiro a sequência correta será
( ) O empenho da despesa poderá exceder o montante da dotação orçamentária.
( ) A liquidação é o estágio da despesa em que a autoridade competente realiza o reconhecimento do direito do credor.
( ) Os empenhos relativos a despesas não pagas são automaticamente anulados no final do exercício, ainda que referentes a compromissos assumidos no exterior.
( ) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e de outras sujeitas a parcelamento.
Considerando a utilização de F para falsa e V para verdadeira, a sequência correta será:
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Em obediência à Lei no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o poder executivo ainda poderá realizar despesas, em milhares de reais, no valor de
I. A Lei Orçamentária Anual fixará despesas a serem realizadas em um período de um ano, inclusive aquelas a serem executadas pelas empresas de economia mista.
II. A receita relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve constar no orçamento dos governos estaduais pela diferença entre seu valor bruto e o valor da parte que deve ser transferida para os governos municipais.
III. As despesas com Educação e Saúde devem compor o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, respectivamente.
IV. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo para a autorização de contratação de operações de crédito, em caso de insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro.
Está correto o que consta APENAS em
I. As operações de crédito serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. As operações de crédito deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
III. É permitido ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária desde que anterior ao último quadrimestre do último ano de seu mandato.
IV. O gestor público poderá efetuar diversas operações de crédito ainda que não tenha liquidado as operações anteriores de mesma natureza, desde que todas sejam liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.
V. A operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
De acordo com A Lei Complementar nº 101/00, é correto o que se afirma APENAS em