Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Nos termos do atual ordenamento, para aqueles entes da federação que não contenham disposição diversa em sua legislação local, o prazo para encaminhamento do projeto de LOA ao Poder Legislativo é:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esse instrumento de planejamento governamental (a LDO), avalie as afirmativas a seguir.

I. Apenas o Chefe do Poder Executivo tem competência para apresentação do projeto ao Poder Legislativo.

II. Além de outras disposições, tratará da forma de utilização e montante da reserva de contingência.

III. Conterá as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

Está correto o que se afirma em:

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo onde os gestores consignam os objetivos e metas que pretendem atingir, consignados em Programas. O prazo de sua vigência é de:

É um dos princípios fundamentais que regem a elaboração e execução do orçamento público. Ele estabelece que todas as receitas e despesas de uma entidade pública devem ser incluídas no orçamento, sem exceções, de forma a garantir a integridade e a transparência das informações financeiras do setor público. Isso significa que tanto as receitas quanto as despesas, independentemente de sua natureza ou origem, devem ser previstas e autorizadas por meio do orçamento público. Trata-se do:

Técnica de elaboração orçamentária em que não há qualquer tipo de direito adquirido às dotações para o próximo período, sendo necessária justificativa fundamentada, ao início de cada ciclo orçamentário, para concessão de créditos orçamentários. Trata-se do:

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta respectivamente os termos que completam as lacunas:

São consideradas __________ os recursos financeiros (impostos, taxas, contribuições, entre outros) arrecadados e que servem para custear os gastos e os investimentos. Já as ___________ são considerados quaisquer gastos com aquisição de produtos e serviços, contratação de obras e compras governamentais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a Despesa com Pessoal dos entes da federação. No âmbito dos Estados, é correto afirmar que, a Despesa com Pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração:

Na etapa de execução orçamentária, o estágio da despesa que se consubstancia no ato emanado da autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado:

No âmbito de classificação da despesa orçamentária segundo a natureza, é correto afirmar que elas se segregam entre:

Princípio orçamentário que consagra que a Lei Orçamentária Anual deve tratar apenas de temas relativos à previsão das receitas e fixação das despesas orçamentárias, não se permitindo a inserção de dispositivos alheios a estes temas em seu texto. Trata-se do:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre as ações proibidas por esta lei está(ão):

I. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital.

II. Geração de despesas com pessoal que ultrapasse os limites estabelecidos.

III. Destinação de recursos para a saúde e educação abaixo do mínimo constitucional.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

No âmbito do Orçamento Público, o Princípio da Totalidade surge como decorrência do Princípio da Unidade, e admite a existência de várias esferas orçamentárias que deverão ser consolidades num único documento a fim de permitir uma visão genérica das finanças estatais. Deste modo, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual é segregada em três esferas, quais sejam:

Em relação ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que descreve a definição/utilização mais próxima de despesas correntes.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder qual percentual exato da receita corrente líquida para municípios?

Conforme estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, o Balanço Patrimonial do setor público demonstra, entre outros elementos patrimoniais, o grupo do Passivo Financeiro, que compreende os seguintes elementos:

O Plano Plurianual tem como encargo constitucional estabelecer: