Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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Q2627054 Administração Financeira e Orçamentária

Em 31/12/2022, um município apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Com base na metodologia e nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor mínimo a ser investido em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal?

Alternativas
Q2626049 Administração Financeira e Orçamentária

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas se:


I. Forem compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Forem relacionadas com a correção de erros ou omissões.

III. Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q2626044 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros requisitos, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e:

Alternativas
Q2625991 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas públicas são classificadas em duas grandes categorias econômicas. Assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE essas categorias:

Alternativas
Q2625990 Administração Financeira e Orçamentária

Existem diversos tipos e classificações para os orçamentos. Sobre os orçamentos que a Administração Pública pode aplicar, assinalar aquele que NÃO é uma forma utilizada no Brasil:

Alternativas
Q2625987 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à classificação das despesas nas categorias econômicas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(1) Despesas correntes.

(2) Despesas de capital.


( ) Despesas de Custeio.

( ) Transferências Correntes.

( ) Investimentos.

( ) Inversões Financeiras.

( ) Transferências de Capital.

Alternativas
Q2614600 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia de receita a concessão de:
Alternativas
Q2614599 Administração Financeira e Orçamentária
São instrumentos regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como forma de garantir a transparência na gestão e aplicação dos recursos públicos: 
Alternativas
Q2614438 Administração Financeira e Orçamentária

O estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação, pretende promover a transferência voluntária de recursos a um município do estado, para a construção de uma escola técnica, utilizando como fonte recursos livres disponíveis da conta única do tesouro estadual fruto da arrecadação de impostos.


Nessa situação hipotética, o estado do Paraná pretende realizar uma despesa

Alternativas
Q2614437 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta acerca do orçamento público.

Alternativas
Q2614436 Administração Financeira e Orçamentária

No ano de 20X1, o estado do Paraná celebrou contrato com uma empresa, para adquirir 5.000 resmas de papel por R$ 100.000, utilizando crédito ordinário da lei orçamentária anual. O valor do contrato foi empenhado, mas a empresa alegou problemas com seu fornecedor e não conseguiu entregar o material até o final daquele ano.


Em referência à situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

Alternativas
Q2614435 Administração Financeira e Orçamentária

Um município do estado do Paraná foi atingido por uma forte tempestade de granizo que destelhou casas, destruiu a cobertura de escolas e de prédios públicos e afetou sua infraestrutura de energia elétrica e de fornecimento de água potável. Diante dessa situação, a Assembleia Legislativa do Estado publicou decreto reconhecendo a calamidade pública naquele município.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativas
Q2612402 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração e a execução dos orçamentos públicos. Um desses princípios é o da unidade. Assim, é CORRETO afirmar que estabelece o princípio da unidade:

Alternativas
Q2612113 Administração Financeira e Orçamentária

ATENÇÃO! Para resolução das próximas QUATRO questões, considere as informações abaixo, extraídas do Sistema Integrado de Informação Contábil-Financeira do Município de Curió Dourado, e referentes a transações ocorridas no exercício financeiro de 2023.


Receitas Orçamentárias Arrecadadas:

Cota-Parte do ITR 10.000,00

Multas Administrativas 5.000,00

Alienação de Bens Imóveis 16.000,00

Receita de Inscrições em Testes Seletivos 11.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.000,00

Amortização de Empréstimos 11.000,00

Laudêmios e Aluguéis 3.000,00

Receitas Agropecuárias 2.000,00

Remuneração das disponibilidades 1.000,00

Fundo de Participação dos Municípios 22.000,00

Cota-Parte do ICMS 13.000,00

Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 8.000,00

Receita de Contribuições 6.000,00


Despesas Orçamentárias (valor empenhado em 2023):

Contribuição Previdenciária Patronal – Regime Geral 8.500,00

Passagens e despesas com locomoção 7.000,00

Outras Desp. com Pessoal – Terceirização de Servidores (art. 18, §1º, LRF) 20.000,00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 8.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 36.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 12.000,00


Informações complementares:

• 80% de toda a despesa empenhada foi liquidada e paga em 2023.

• Em 2023 o Município contratou operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no valor de R$ 14.000,00, integralmente quitada no mesmo ano.

• Em dezembro/2023 o Município efetuou consignações na folha de pagamentos dos servidores públicos, no valor de R$ 8.000,00, a serem recolhidas em 2024.

Sobre a situação da Despesa Total com Pessoal do Município de Curió Dourado em relação às prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Alternativas
Q2612102 Administração Financeira e Orçamentária

À luz das disposições da LRF, avalie as afirmações a seguir.


I. A Lei não permite o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando evitar o crescimento congênito da dívida consolidada.

II. É expressamente vedado o pagamento de qualquer tipo de despesa corrente com recursos provenientes de operações de crédito.

III. É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q2612100 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal é instrumento de transparência instituído pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e tem por finalidade evidenciar a adequação do ente com os limites e restrições por ela impostos. A periodicidade de sua publicação em Municípios com mais de 50.000 habitantes será:

Alternativas
Q2612098 Administração Financeira e Orçamentária

A CRFB/1988 instituiu o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) como instrumento de transparência da gestão fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal aprimorou o referido instrumento, dispondo que ele deve conter os seguintes demonstrativos, EXCETO:

Alternativas
Q2612095 Administração Financeira e Orçamentária

Em âmbito federal, e nos entes da Federação cuja Lei Orgânica ou Constituição Estadual não disponha de forma diversa, o prazo para envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao Poder Legislativo é de:

Alternativas
Q2612094 Administração Financeira e Orçamentária

Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas, como forma de evitar as chamadas ‘caudas orçamentárias’. Contudo, este princípio comporta uma exceção, qual seja:

Alternativas
Q2612092 Administração Financeira e Orçamentária

Em Capítulo específico destinado às Finanças Públicas, a CRFB/1988 consagra a chamada “Regra de Ouro”, segundo a qual é vedada a ________________ em montante superior ao _______________, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas, de acordo com o texto constitucional.

Alternativas
Respostas
1921: D
1922: D
1923: B
1924: A
1925: D
1926: C
1927: D
1928: B
1929: B
1930: D
1931: E
1932: B
1933: B
1934: A
1935: E
1936: A
1937: C
1938: C
1939: D
1940: C