Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Receita Pública para Concurso
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A previsão, que é o primeiro estágio da etapa de execução da receita orçamentária, precede a fixação da despesa
O recolhimento, que é o último estágio da execução da receita orçamentária, deve obedecer ao princípio da unidade de caixa.
As receitas de alienação de bens apreendidos ou caucionados são classificadas na categoria econômica denominada receitas correntes.
1 – Receita Tributária
2 – Outras Receitas Correntes
3 – Receita Patrimonial
4 – Transferências Correntes
5 – Transferências de Capital
( ) foros e laudêmios;
( ) recebimento de convênio da União para Merenda Escolar;
( ) multa e juros de mora;
( ) recebimento de convênio da União para compra de ônibus escolar
( ) Imposto Predial Territorial Urbano
Considere que um posto de fiscalização de controle da ANTT, localizado às margens de uma rodovia, após uma pequena reestruturação organizacional, tenha sido desativado, e a área de ocupação haja sido submetida a licitação pública pela ANTT para exploração comercial privada. Nesse caso, a receita proveniente do aluguel seria classificada como receita de capital, pois remunera o investimento da ANTT no imóvel.
Quando se classifica uma receita em relação à sua categoria econômica, deve-se evitar o uso de termos como receita corrente ou receita de capital, pois esses são termos usualmente empregados na classificação contábil, e não econômica, da receita.
A inclusão do contribuinte na dívida ativa tem como requisito a apuração da certeza e liquidez da dívida.
Com a finalidade de obter recursos para financiar suas atividades, o Estado cobra tributos, que são classificados como receita corrente de procedência derivada.
A classificação das receitas e despesas públicas em originárias e derivadas, que não é normatizada pela legislação, restringe-se ao estudo acadêmico do orçamento, não sendo utilizada como classificador oficial da receita pública.