Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transferências Voluntárias para Concurso
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Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A previsão expressa, no orçamento do ente beneficiário,
da contrapartida da transferência voluntária é condição
necessária para a sua realização.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As transferências de recursos entre diferentes esferas da
Administração não têm nenhuma vinculação, pois são de
caráter unilateral e, portanto, têm a destinação que lhes
atribuir a entidade beneficiária.
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.
Exige-se, para a realização de transferência voluntária a
comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele
recebidos.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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