Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transferências Voluntárias para Concurso

do Fundo de Participação dos Municípios.

da quota-parte do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

da quota-parte do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

de recursos federais para o custeio da atenção básica à saúde.

de recursos de convênios celebrados com entes públicos para a reforma e ampliação de praças.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Geral de Previdência.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro.

A operação de crédito realizada com infração do disposto da Lei Complementar 101/00 será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e sempre estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Proibição de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Vedação do recebimento de transferências voluntárias.

Suspensão do recebimento de recursos relativos à cota-parte do Fundeb.

Suspensão do recebimento de recursos relativos à cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios.

Suspensão do recebimento de recursos relativos à cota-parte do ICMS.

a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada é admitida em até dez por cento do seu valor.

a existência de dotação específica constitui exigência para sua realização.

a observância do limite da despesa total com pessoal é obrigatória somente para a União.

pelo seu caráter impositivo, é dispensado o cumprimento do limite constitucional relativo à educação.

a previsão orçamentária de contrapartida é facultativa em todos os casos.