Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso

Em relação a medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública, julgue o  item  a seguir.


Suponha que, em decorrência de processo de reestruturação na ABIN, seja proposta a realização de concurso público para o provimento de novos cargos. Nesse caso, deve ser encaminhada à Casa Civil da Presidência da República justificativa da necessidade do concurso, com a identificação pormenorizada dos processos, produtos e serviços prestados pelo órgão.

Em relação a medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública, julgue o  item  a seguir.


É legalmente permitido que as autarquias, como a ABIN, por exemplo, editem até três regimentos internos: um que regule a estrutura organizacional da presidência do órgão; outro que regulamente a estrutura dos demais setores; e um que especifique os cargos de confiança.

Em relação a medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública, julgue o  item  a seguir.

Na hipótese de se propor para a ABIN nova estrutura regimental, devem ser considerados, para fins de classificação dos cargos em comissão e funções de confiança, a nomenclatura padrão e o nível correspondente do cargo ou função, de acordo com previsão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.