Questões de Concurso
Comentadas sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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Considere as seguintes afirmativas atinentes ao Estado e seu aparelho, e classifique cada uma delas como verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) No Brasil, embora esteja presente desde os anos 80, a crise do Estado somente se torna clara a partir da segunda metade dos anos 90.
( ) Entende-se por aparelho do Estado a cúpula dirigente nos Três Poderes, por um corpo de funcionários e o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território.
( ) A publicização transfere para o setor público não estatal a produção dos serviços competitivos ou não exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.
( ) No plano econômico, o Estado é essencialmente um instrumento de transferências de renda, que se torna necessário dada a existência de bens públicos e de economias externas, que limitam a capacidade de alocação de recursos do mercado.
Assinale a alternativa que indica a classificação correta das afirmativas, na sequência em que aparecem.
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da legalidade preconiza a inexistência de vontade
autônoma da administração pública, estando esta adstrita à
vontade da lei. Em função disso, é correto afirmar que os
decretos autônomos, isto é, atos primários que retiram seu
fundamento de validade diretamente do texto constitucional,
não existem no ordenamento jurídico brasileiro, pela falta de
lei que autorize sua expedição.
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.
Para o direito administrativo brasileiro, o princípio da
impessoalidade é visto como determinante da finalidade de
toda atuação administrativa e como vedação a que o agente
público se valha da sua atividade para promoção pessoal.
Os direitos de defesa dos cidadãos constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; e implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 561. Apud Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 21.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 25 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
Para a doutrina constitucionalista brasileira, não existem
diferenças entre direitos fundamentais e garantias
fundamentais, pois ambos visam proteger os cidadãos das
ingerências do poder público.
O controle na Administração Pública tem como uma de suas ferramentas o Gerenciamento de Riscos. Sobre esse assunto, analise as afirmativas.
I. A identificação de riscos associados ao alcance dos objetivos de cada agente executor das atividades da administração pública, de forma a poder evitar a mudança de uma maneira apropriada e oportuna.
II. Estimar os riscos, em termos de probabilidade de algo que pode acontecer, e o seu potencial impacto, caso ele aconteça.
III. Estabelece políticas apropriadas e procedimentos para gerenciar essas possibilidades, na proporção dos riscos envolvidos.
IV. Monitorar e avaliar os riscos e os programas ou procedimentos utilizados para tratar os riscos.
V. Monitorar, de maneira exclusiva, as mudanças no ambiente externo, para obter informações que possam sinalizar uma necessidade de se reavaliar os objetivos da entidade ou do tipo de controle, levando em conta um ambiente interno estável e com poucas mudanças.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Hoje, para a maioria dos autores de Administração Pública, a governança está dividida em quatro dimensões, conforme a figura abaixo:
Na dimensão Controle tem-se o
estabelecimento de formas efetivas de controle
das ações e da aplicação dos recursos públicos.
Assinale a alternativa que corresponde a essa
dimensão.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer unicamente aos princípios de legalidade e eficiência, não sendo obrigatório o cumprimento dos demais princípios da Administração Pública. II. O conceito de governo refere-se a uma organização que tem a finalidade de exercer o poder e levar a população ao cumprimento das normas estabelecidas como condição para a convivência social.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O ato de administrar significa planejar, organizar, coordenar e controlar tarefas visando a alcançar os resultados previamente determinados. II. Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por improbidade administrativa, conforme a lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. Uma de suas características é a busca da perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais.
II. As metas representam o valor do indicador no passado, ou seja, um resultado medido de desempenho de um determinado indicador. No Balanced Scorecard, as metas de longo prazo expressam o desempenho passado de um determinado indicador no curto prazo.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública tem o poder de regular e gerar obrigações e deveres para a sociedade, assim as suas decisões e ações normalmente geram efeitos em larga escala para a sociedade e em áreas sensíveis. O Estado é a única organização que, de forma legítima, pode definir unilateralmente obrigações em relação a terceiros.
II. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos, garantido pela legislação vigente. Nesse contexto, a entidade pública deve garantir que a informação esteja disponível, pois a disponibilidade é a qualidade da informação que não pode ser utilizada por indivíduos.
III. Na perspectiva da Administração por Objetivos, o gerente formula os objetivos de desempenho para o subordinado. A formulação de objetivos é um processo autoritário e individual, sem o envolvimento das demais partes interessadas, nem mesmo do subordinado.
Marque a alternativa CORRETA:
I- A estrutura funcional é a mais adequada para uma organização pública que tenha um quadro de profissionais com pouca especialização na área técnica e grande variedade de produtos ou serviços. II- As atividades do Estado brasileiro procuram garantir que a lei e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, identificando-se assim como Estado liberal clássico. III- Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. IV- Os desafios da administração pública contemporânea relacionam-se diretamente à quebra de paradigmas e conceitos preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A constante troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é essencial para garantir a constante evolução dos sistemas organizacionais. A coalizão entre órgãos públicos e privados e organizações sem fins lucrativos, com vistas a satisfazer necessidades mútuas, tem permitido que o governo alcance determinados objetivos políticos.
Assinale a alternativa correta.