Questões de Administração Pública - Participação, atores sociais e controle social para Concurso
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As redes sociais, as manifestações de rua, os grupos de pressão, ou lobby, e os movimentos coletivos, embora não previstos em lei, são importantes espaços de participação para o exercício da cidadania e o controle da sociedade em relação à administração pública.
Em razão do caráter participativo e democrático dos conselhos de gestão pública, é desnecessária a realização de capacitações para qualificar a atuação dos seus membros.
(DIAS; MATOS, 2012.)
Sobre os mecanismos que possibilitam um aumento da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O orçamento impositivo possibilita a abertura da participação da cidadania nas decisões de investimento dos governos.
( ) Os conselhos municipais de gestão de políticas públicas são órgãos coletivos, com participação do poder público e da sociedade civil, e que participam da elaboração, execução e fiscalização das políticas municipais.
( ) A centralização é o mecanismo que implica transferência efetiva de poder decisório para os agentes locais da administração municipal, ofertando maior autonomia, nos limites estabelecidos, para formular políticas, estabelecer prioridades e planejar os atendimentos às demandas.
( ) Os indicadores de gestão são dados que expressam em números os resultados das ações do governo municipal; são fundamentais para avaliação pública da gestão e avaliações setoriais e cumprimento dos programas de governo.
( ) Os sistemas de atendimento aos cidadãos servem para reclamações e solicitações de serviços, podendo incluir a criação de uma ouvidoria municipal, auxiliando nas relações dos órgãos públicos com os cidadãos.
A sequência está correta em
Julgue o seguinte item, referente ao mecanismo de controle social e às políticas públicas.
Políticas regulatórias situam-se distantes do pluralismo,
tendem ao desequilíbrio no sistema e à elevada
coercitividade.
Julgue o seguinte item, referente ao mecanismo de controle social e às políticas públicas.
Políticas distributivas possuem impacto restrito, com grande
número de interesses organizados, multiplicidade de
participantes e centralização coercitiva.
Julgue o seguinte item, referente ao mecanismo de controle social e às políticas públicas.
Controle social é um mecanismo de representação da
sociedade civil na fiscalização das políticas públicas, sendo
exercido por conselhos gestores, em caráter deliberativo ou
consultivo.
Acerca do modelo de múltiplos fluxos, julgue o item a seguir.
Pesquisadores, acadêmicos, funcionários públicos, analistas
pertencentes a grupos de interesses, entre outros atores,
formam as comunidades geradoras de alternativas.
Os aspectos relacionados a ASG são parte importante da gestão pública, inclusive no que se refere a licitações, em que são considerados critérios relativos à responsabilidade socioambiental das empresas contratadas pela administração pública.
Considere-se que Jonas seja um gestor público que tenha proposto a adoção da coleta seletiva em sua unidade, com a utilização de cestos coletores já disponibilizados pela área de logística, e que ele tenha apresentado, também, ideias para motivar a equipe em favor dessa coleta seletiva. Nesse caso, as ações de Jonas serão tratadas como atos isolados, e não como ações ASG, pois representam iniciativas individuais, e não corporativas.
Embora as ações de ASG sejam importantes para a imagem das instituições, que podem se tornar referência em responsabilidades sociais, a mínima influência dessas ações nos resultados corporativos muitas vezes afasta desse tipo de iniciativa o apoio da alta administração e da estratégia das organizações.
Apesar de não fazerem parte do escopo das ações de ASG, mas, sim, da ética corporativa, as iniciativas de enfrentamento ao assédio e aos crimes sexuais têm-se tornado mais frequentes nas instituições, a fim de se obter valorização e respeito em prol de relações de trabalho mais humanas.
I os conselhos nacionais. II os conselhos municipais na definição do orçamento público. III as conferências nacionais. IV as audiências públicas. V as associações da sociedade civil.
Assinale a opção correta.
I. O controle social é o ato realizado individual ou coletivamente pelos membros dos Tribunais de Contas para fiscalizar, vigiar, velar, examinar, inquirir e colher informações a respeito das ações do Estado.
II. O controle social busca verificar se as decisões tomadas pelo Estado estão sendo executadas e dispensa o cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas demais normas jurídicas.
III. O controle social aumenta a eficiência de políticas públicas e submete os gestores públicos à fiscalização da sociedade e de cidadãos que desejam que o Estado seja mais eficiente.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Nesse sentido, os processos deliberativos em um CGPP minimizam a possibilidade de ocorrência de
( ) Observa-se a reformulação e o reforço de instituições como conselhos e conferências nacionais e municipais em áreas de políticas públicas com tradição participativa, como saúde, assistência social e meio ambiente.
( ) Observa-se a inclusão e a abertura à participação de conselhos e conferências nacionais e municipais em temas novos ou de menor tradição participativa, como garantia de direitos, proteção e vocalização de minorias políticas e culturais frequentemente alijadas da representação política formal e tradicional.
( ) A expansão de instituições participativas no Brasil constitui um movimento de pluralização dos espaços de poder e da capacidade de interferência de grupos sociais que, sem aquelas instituições, estariam excluídos da capacidade de influir nas decisões públicas. As instituições participativas vêm promovendo, no Brasil, um processo de redução das desigualdades políticas.
( ) A mera existência e operação formal destas instituições participativas não implicam necessariamente a realização de seu pleno potencial democrático.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A participação da população nas decisões governamentais,
traduzidas nas políticas públicas, é fundamental para a devida
consolidação da democracia, a transparência, a cidadania e o
controle social. Acerca desse tema, julgue o item que se
segue.
O Programa Auxílio Brasil, que se caracteriza pelo
pagamento de uma bolsa mensal (renda mínima), é um
programa federal de transferência direta de renda que integra
benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego,
destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema
pobreza. Logo, de acordo com a classificação da tipologia de
Theodore Lowi, trata-se de uma política distributiva.
A dificuldade de a administração pública viabilizar soluções para problemas sociais diversos é um fator que justifica a abertura da participação social, a formação de coalizações com segmentos da sociedade e(ou) o estabelecimento de parcerias que culminem na implantação de políticas que atendam às demandas públicas.
I. A noção de accountability não pode ser aplicada ao controle das contas públicas.
II. Nas últimas décadas, a Administração Pública veio evoluindo para se sujeitar também ao controle externo popular.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale: