Questões de Administração Pública - Participação, atores sociais e controle social para Concurso

Analise as afirmações abaixo referentes às parcerias público-privadas (PPP).
I. A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada (PPP) no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. As parcerias público-privadas (PPP) são uma forma de contratação por meio da qual o Governo transfere a uma empresa privada a atribuição de realizar um projeto de interesse público. III. Nas parcerias público-privadas (PPP), os projetos de interesse público referem-se à concessão de serviços em geral ou de obras públicas, em que o parceiro privado fica responsável pelos investimentos e pela gestão do negócio, podendo ser remunerado por cobrança de tarifa dos usuários e por contraprestação pública. IV. O contratante de uma parceria público-privada (PPP) é o parceiro público, que pode ser órgão da Administração Pública direta, fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?

Leia as afirmativas a seguir:

I. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos, garantido pela legislação vigente. Nesse contexto, a entidade pública deve garantir que a informação esteja disponível, pois a disponibilidade é a qualidade da informação que não pode ser utilizada por indivíduos.
II. O topo da pirâmide da teoria de Maslow é constituído pelas necessidades fisiológicas, exclusivamente.
III. O Agente Administrativo deve conhecer os principais conceitos da contabilidade, como o conceito de ativo circulante, o qual compreende os componentes de bens e direitos que serão realizados dentro de um exercício social.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Agente Administrativo deve saber que, em uma licitação, são sempre privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento.
II. O Agente Administrativo deve conhecer as principais teorias em recursos humanos. Na teoria de Maslow, por exemplo, as necessidades fisiológicas estão relacionadas à fome e à sede.
III. Através de um gráfico de controle, o Agente Administrativo pode determinar um limite para um determinado item ou ilustrar quando algo sai do controle e ultrapassa o limite pré-determinado.

Marque a alternativa CORRETA:

O controle social da Administração Pública pode ser exercido de diversas formas. A esse respeito, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de exercício do controle social:

As atuais tendências para alterar a forma de atuação da gestão governamental em relação à governança das políticas públicas incluem

I a condução dos assuntos de governo por atores do mercado e da sociedade civil organizada em conjunto com a burocracia estatal.

II a microgestão integrada entre os diversos atores formadores de políticas públicas por meio de inteligência artificial, com centralização do processo decisório modelado em uma estrutura inovadora de interação entre Estado e partes interessadas (stakeholders).

III a crescente tendência de estruturação de arranjos entre múltiplos órgãos estatais, o que envolve, muitas vezes, múltiplos níveis de governo para conduzir políticas públicas e prestação de serviços de forma integrada.

IV os recentes avanços tecnológicos que deram origem à revolução digital e que, ao reduzirem custos de transação e criarem inovadoras alternativas de interação, capacitaram a formação de parcerias e a colaboração em tempo real entre diferentes organizações.

Estão certos apenas os itens

Como forma de participação institucional da cidadania na administração pública brasileira, existem conselhos gestores de políticas públicas e conselhos de direito. Assinale a opção que apresenta um exemplo de conselho destinado a operacionalizar ações de governo, de caráter específico, como as de segurança alimentar, merenda escolar, aleitamento materno e desenvolvimento rural.

A adoção de um sistema de compliance no âmbito de uma determinada entidade pública significa

As conferências de políticas públicas são um formato utilizado para aperfeiçoar as relações entre Estado e sociedade civil e para cumprir o princípio da participação, que compõe o texto constitucional. Nesse sentido, determinado município do estado de Rondônia convocou uma conferência para discutir aspectos da política educacional municipal. Para facilitar o diálogo e permitir a apresentação de propostas como resultado do evento, a administração local deve implantar mecanismos e estabelecer procedimentos.

Considerando essa situação hipotética, julgue se os procedimentos listados nos itens a seguir, que poderão ser estabelecidos pela administração local, refletem boas práticas para uma gestão que promova a participação na administração pública.

I Escolher delegados para o evento a partir das prioridades da administração municipal, sem que se considere a diversidade do setor.

II Excluir do temário questões relativas ao orçamento da educação local.

III Convidar para mediar os grupos de discussão servidores técnicos com elevada experiência em mediação de processos semelhantes.

IV Construir uma plataforma digital para consulta e validação das propostas apresentadas.

V Organizar os participantes por ordem alfabética e, seguindo essa ordem, dividi-los em vários grupos para discussão dos temas propostos.

Estão certos apenas os itens

Leia atentamente o trecho a seguir e assinale a alternativa correta quanto à consecução dos objetivos e metas em organizações públicas.

As organizações demandam a presença de procedimentos, diálogos e todo um arcabouço, institucional e interpessoal, criados e administrados por pessoas, que gere seu contorno institucional e organizacional e, dessa forma, responda às demandas que lhe cabem.

É CORRETO afirmar que a participação no processo decisório público, principalmente das políticas públicas, do planejamento e do orçamento varia de acordo com.

A respeito do setor público e da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.

Instituir cotas no ensino superior para grupos sociais menos favorecidos, trata-se de uma política pública classificada, quanto à sua natureza, de políticas:

O Ciclo de Políticas Públicas é utilizado como recurso de análise, pois divide o processo de elaboração de uma política pública em fases, permitindo, assim, que sejam observadas separadas ou em conjunto. As fases serão consideradas aqui conforme a figura a seguir:

                   

Com base na Figura 1, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entre os atores que mais se preocupam com a etapa de identificação do problema, estão ONGs, partidos e agentes políticos.

( ) A etapa de formulação de alternativas busca apresentar soluções para o problema público identificado.

( ) O monitoramento da política pública só pode ser utilizado na etapa de formulação de políticas públicas.

( ) A avaliação feita antes da implementação da política é chamada ex ante e a avaliação realizada após a implementação da política é chamada pos itinere.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Concernente à definição de política pública, a execução de políticas públicas exclusivamente por atores governamentais é uma abordagem

As sociedades têm centenas de problemas que cidadãos, políticos e gestores públicos acreditam ser questões de interesse público e a respeito dos quais o governo deve fazer algo. Sobre políticas públicas, assinale a alternativa correta.

O Estado de São Paulo caracteriza-se pela ampla diversidade econômica, social, ambiental, cultural e política. Um executivo público, atualizado sobre a literatura de política pública e que busque otimizar os recursos destinados às políticas públicas, aos programas e aos projetos de desenvolvimento econômico e ambiental, em nível local, deve

Em artigo de opinião publicado no Jornal Folha de São Paulo, em 9 de março de 2016, intitulado “Muito além dos Jardins do TCE”, o presidente – na ocasião – do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conselheiro Dimas Ramalho, afirma:

“Equivoca-se quem considera nosso trabalho um mero imperativo burocrático de controle de orçamentos e licitações. Os serviços que prestamos representam uma análise precisa das políticas públicas, o que nos dá a honrosa missão de zelar pelos direitos mais fundamentais. Só avançaremos nesse sentido, porém, se formos além de critérios formais. (...). A evolução técnica que impulsionamos também precisa vir acompanhada do reconhecimento do TCE-SP como instituição acessível. Cabe a nós trabalhar para que o cidadão se sinta legitimado a ser o fiscal em última instância. Com esse propósito, o tribunal ampliará os canais da ouvidoria, simplificará a linguagem em suas ações de comunicação e continuará transmitindo suas sessões pela internet.”

Essa passagem desvela duas tendências da Nova Gestão Pública para a função de controle exercida pelos Tribunais de Contas (TCs) no Brasil, quais sejam:

A respeito dos novos modelos de provisão de serviços públicos, é correto afirmar que