Questões de Arquitetura - Estatuto das Cidades para Concurso
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I. Estatuto da Cidade pode ser considerado o principal marco legal para o desenvolvimento das cidades juntamente com a Constituição de 1988.
II. planejamento urbano restringe-se apenas aos aspectos físicos e territoriais, encarando o ordenamento do território como objetivo para cumprir objetivos maiores.
III. Plano Diretor deve ter como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais incluso e sustentável.
IV. Plano Diretor deve abranger o território do município como um todo. Não está restrito a bairros ou partes específicas da cidade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:
À luz das disposições do Decreto n.º 43.056/2022, julgue o item.
O alvará de construção é emitido após solicitação e
condicionado à apresentação de projetos e documentos
pertinentes à execução de obras.
À luz das disposições do Decreto n.º 43.056/2022, julgue o item.
A carta de habite-se é emitida logo após a finalização da
construção.