Questões de Concurso
Sobre decreto nº 7.724/12 - regulamenta a lai em arquivologia
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Após a elaboração anual do plano operacional de fiscalização do contrato, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual (CFAC) deverá requisitar à concessionária a apresentação de cronograma detalhado de realização de investimentos obrigatórios, o cronograma de construção e a análise de encargos acessórios
A partir do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.
No tocante à transparência ativa, os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades deverão atender a requisitos como conter formulário para pedido de acesso à informação, ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência e divulgar em detalhes os formatos utilizados para a estruturação da informação.
Sobre isso, é correto afirmar que
O sigilo deve ser considerado
I. Informação pessoal - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II. Informação - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
III. Dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
Analise as afirmativas, assinalando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):
2. A Prefeitura Municipal de Londrina pode realizar a cobrança para o fornecimento de informação quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir a reprodução de documentos, exceto nos casos em que o solicitante estiver em situação econômica em que não lhe permita pagá-lo.
3. É direito do requerente obter teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
4. O prazo máximo para restrição de acesso para informação secreta é de 15 (quinze) anos.
5. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Considerando os conceitos, as práticas e as legislações arquivísticas, julgue o item.
Uma das possibilidades de classificação dos documentos de arquivo é quanto à natureza do assunto, de modo que eles podem ser ostensivos ou sigilosos, sendo a segunda classificação dividida em apenas três graus de sigilo: ultrassecreto; secreto; e confidencial.
Considerando as políticas públicas de arquivo, a legislação arquivística e as normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue o item.
De acordo com a legislação arquivística em vigor, no
Brasil, os documentos classificados como ultrassecretos,
secretos e reservados possuem, respectivamente, os
seguintes prazos máximos de restrição de acesso:
100 anos; 15 anos; e 5 anos.
Com base no que rezam as disposições gerais do Decreto 7.724/12, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.
II. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
III. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Assinale
Segundo as disposições do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações que puderem colocar em risco a
segurança do presidente da República, do vice-presidente
e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau
reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato
em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.