Questões de Concurso
Sobre decreto nº 7.724/12 - regulamenta a lai em arquivologia
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Considerando as políticas públicas de arquivo, a legislação arquivística e as normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue o item.
De acordo com a legislação arquivística em vigor, no
Brasil, os documentos classificados como ultrassecretos,
secretos e reservados possuem, respectivamente, os
seguintes prazos máximos de restrição de acesso:
100 anos; 15 anos; e 5 anos.
Considerando os conceitos, as práticas e as legislações arquivísticas, julgue o item.
Uma das possibilidades de classificação dos documentos de arquivo é quanto à natureza do assunto, de modo que eles podem ser ostensivos ou sigilosos, sendo a segunda classificação dividida em apenas três graus de sigilo: ultrassecreto; secreto; e confidencial.
Com base no que rezam as disposições gerais do Decreto 7.724/12, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.
II. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
III. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Assinale
Segundo as disposições do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações que puderem colocar em risco a
segurança do presidente da República, do vice-presidente
e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau
reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato
em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Segundo as disposições do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações referentes às licitações em andamento
serão classificadas como sigilosas até a conclusão do
processo licitatório.
Segundo as disposições do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações relativas aos programas financiados pelo
fundo de amparo ao trabalhador (FAT) só poderão ser
divulgadas mediante requerimento fundamentado das
partes interessadas.
São exemplos de transparência ativa e de transparência passiva, respectivamente, o(s)
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.
No que diz respeito à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, julgue o item seguinte.
Quando o documento for considerado como secreto na
classificação de sigilo, o prazo máximo de restrição de
acesso será de quinze anos.
I. Pelo princípio da organicidade, o arquivo possui três características em sua formação: ser progressivo, natural e orgânico. II. Pelo princípio da proveniência, os arquivos devem ser organizados de acordo com as atividades exercidas pela instituição. III. Os documento sigiloso considerado “Reservado” tem o prazo de duração de até 5 anos em sigilo. IV. No nível mínimo de aplicação de um programa de gestão de documentos, o órgão deve recolher aqueles que possuem valor permanente.
Assinale a alternativa correta.
À luz da legislação pertinente à arquivologia, julgue o item subsecutivo.
A condução e a entrega de documento com informação classificada em grau de sigilo ultrassecreto não podem ser realizadas via postagem.
A política de acesso aos documentos de arquivo no Brasil é recente, tendo sua normatização passado a ser mais efetiva a partir do início da década de 90 do século passado. No que se refere à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item que se segue.
O usuário cujo pedido de acesso a documentos de
determinada instituição seja negado não terá direito de
apresentar recurso contra a negativa à instituição
mantenedora do acervo.
A política de acesso aos documentos de arquivo no Brasil é recente, tendo sua normatização passado a ser mais efetiva a partir do início da década de 90 do século passado. No que se refere à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item que se segue.
O acesso aos documentos de arquivo deve ser contemplado
no âmbito da gestão de documentos e informações
arquivísticas, observados os prazos legais e(ou)
administrativos em vigência de cada instituição.
Neste sentido, é correto afirmar que
I Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. II Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. III Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002. IV Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. V Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003.
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