Questões de Arquivologia - Políticas Públicas para Concurso

É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção de documentos elaborados ou recebidos por órgãos públicos; criado como órgão vinculado ao Arquivo Nacional, o Conselho Nacional de Arquivos tem a responsabilidade de definir:

Considerando a Lei Estadual nº 19.420/2011, que estabelece a política estadual de arquivos no estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.

I. A política estadual de arquivos é coordenada pelo Arquivo Público Mineiro – APM, instituição arquivística pública mantida pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. A política estadual de arquivos compreende as ações do estado relacionadas com a produção, a classificação, o uso, a destinação, o acesso e a preservação de arquivos públicos e privados.

Assinale a alternativa correta.

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça, está empreendendo uma campanha de conscientização e sensibilização junto aos prefeitos, e presidentes de câmaras municipais para a criação de arquivos públicos municipais. Esta campanha, denominada Campanha de Criação e Desenvolvimento de Arquivos Públicos Municipais, tem como objetivo principal informar e sensibilizar as autoridades públicas municipais e também os cidadãos acerca da importância dos arquivos públicos para:

I. A boa governança, construção da memória e preservação da identidade histórica e cultural da comunidade local.

II. Estimular a implementação de programas de gestão de documentos e informações públicas no âmbito das prefeituras e das câmaras de vereadores, com a finalidade de apoiar os municípios brasileiros a tornar a administração pública municipal mais transparente e eficaz, garantindo, dessa forma, o direito de acesso às informações e servindo como instrumento para o exercício pleno da cidadania.

III.Que as administrações municipais garantam o acesso à informação, o controle das finanças públicas e a transparência administrativa, beneficiando diretamente, nesse processo, os municípios e seus cidadãos.

Estão corretas as afirmativas