Questões de Concurso Sobre políticas públicas em arquivologia

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça, está empreendendo uma campanha de conscientização e sensibilização junto aos prefeitos, e presidentes de câmaras municipais para a criação de arquivos públicos municipais. Esta campanha, denominada Campanha de Criação e Desenvolvimento de Arquivos Públicos Municipais, tem como objetivo principal informar e sensibilizar as autoridades públicas municipais e também os cidadãos acerca da importância dos arquivos públicos para:

I. A boa governança, construção da memória e preservação da identidade histórica e cultural da comunidade local.

II. Estimular a implementação de programas de gestão de documentos e informações públicas no âmbito das prefeituras e das câmaras de vereadores, com a finalidade de apoiar os municípios brasileiros a tornar a administração pública municipal mais transparente e eficaz, garantindo, dessa forma, o direito de acesso às informações e servindo como instrumento para o exercício pleno da cidadania.

III.Que as administrações municipais garantam o acesso à informação, o controle das finanças públicas e a transparência administrativa, beneficiando diretamente, nesse processo, os municípios e seus cidadãos.

Estão corretas as afirmativas

Depois da Lei n° 12.527/2011, o acesso a informações públicas ficou assegurado mediante criação do atendimento e da orientação ao público quanto ao acesso a informações, à tramitação de documentos e ao recebimento de requerimentos. Qual foi a instância estabelecida por essa lei?

De acordo com a Lei n° 8.159/1991, alguns arquivos privados podem ser identificados como de interesse público e social, na medida em que são considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional. Nessa situação, qual é a consequência básica?

A organização e a administração das instituições arquivísticas públicas encontram-se reguladas pela Lei n° 8.159, de 1991. Quem é responsável pela gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal e a implementação da política nacional de arquivos?

A respeito das competências do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, marque a alternativa INCORRETA.

“A política nacional de arquivos compreende a definição e adoção de um conjunto de normas e procedimentos técnicos e administrativos para disciplinar as atividades relativas aos serviços arquivísticos da administração pública, trazendo, por consequência, a melhoria dos arquivos públicos” (ARQUIVO NACIONAL, 2001). Tendo por base essa citação e seus conhecimentos a respeito da política nacional de arquivos quais são VERDADEIRAS e quais são FALSAS: I. Compete ao Sistema Nacional de Arquivos o estímulo a integração e a modernização dos arquivos administrativos e privados. II. O órgão que define a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados é o Conselho Nacional de Arquivos. III. Consideram-se arquivos apenas os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelos órgãos públicos, em decorrência do exercício de atividades específicas. IV. É dever do Poder Privado a gestão documental e a custódia de documentos históricos arquivos, como instrumento de apoio à administração, à identidade e a memória nacional. V.O SINAR é o Sistema Nacional de Arquivos que está subordinado ao Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.

Em relação ao arquivo e à documentação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Dá-se o nome de “arquivo” ao conjunto de documentos produzidos e acumulados por uma entidade pública ou privada em decorrência de suas atividades.

II. Os documentos consultados frequentemente pela entidade que os produziu são conhecidos como “arquivo corrente”.

III. Constituem o arquivo intermediário os documentos preservados em caráter definitivo em função do valor histórico, probatório e informativo que possuem.

IV. Cabe ao Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) definir a política nacional de arquivos públicos e privados e exercer orientação normativa com vistas à gestão documental e à proteção aos documentos de arquivo.

V. Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social desde que constituam fontes relevantes para a história e o desenvolvimento científico da nação.

Assinale a alternativa que corresponde ao órgão que possui a finalidade de implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

O Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, organiza sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal. Em relação aos seus integrantes, a função de órgão central é exercida:

Norma mais ampla, abordando uma completa política de segurança da informação, incluindo o controle de acesso. Trata-se da

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do Sistema Nacional de Arquivos.

Assinale a alternativa que indica o primeiro passo para a elaboração de uma política pública de arquivo.

O formulador de políticas públicas de arquivo no Brasil é o

Sobre o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público (Planame), instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 2017, é correto afirmar: