A Contabilidade Pública determina regras
para elaboração e execução do orçamento
público, delimitando o campo de ação sempre que envolver recursos públicos. Acerca do
orçamento público, NÃO é permitido constar
na proposta orçamentária enviada para
apreciação do Poder Legislativo:
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Para atender às despesas não dotadas ou insuficientemente dotadas na lei do
orçamento, existem os créditos adicionais, detalhadamente definidos pela legislação. Como se chama
o tipo de crédito adicional cuja abertura não necessita de autorização legislativa prévia?
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Ao analisar as prestações de contas de um ente público, um
agente de controle priorizou uma avaliação mais detalhada dos
créditos adicionais extraordinários abertos ao longo do último
exercício.
Um fator que deve ser objeto de análise do agente para verificar
a conformidade da abertura de tais créditos é o(a):
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