Questões de Contabilidade Pública - Créditos Orçamentários e Adicionais para Concurso
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Fonte : https://www.portaldatransparencia.gov.br/ entenda-a-gestao-publica/execucao-despesa-publica
A respeito dos conhecimentos sobre os estágios de execução da despesa pública previstos na Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:
De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
Os créditos suplementares são os destinados à inclusão
de novas dotações, não previstas em seu estado original,
na LOA. Sua vigência está adstrita ao exercício da
abertura e elas necessitam de indicação de fonte de
recursos.
I Os créditos especiais complementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. II Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. III Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I - Considerando-se que determinada receita tenha sido arrecadada e permaneça no caixa, integrando o ativo financeiro do ente público ao fim do exercício, e que exista, concomitantemente, despesa empenhada com a ocorrência de fato gerador, mas sem a correspondente liquidação, deverá ser registrado o passivo financeiro correspondente ao empenho, atendidos os demais requisitos legais;
portanto,
II - poderá ser utilizada para abertura de novo crédito.
Sobre as asserções é correto afirmar que
I. Suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. II. Especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária. III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
“Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei”.
Essa definição corresponde ao seguinte tipo de créditos:
Sobre créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento anual não pode ser alterado por meio de créditos adicionais.
II. Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.
III. Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo.
IV.A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados. Porém os créditos especiais e extraordinários abertos no semestre do exercício financeiro, poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado. Nesse caso, a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.
Estão corretas as afirmativas:
Nessa situação hipotética, como o município não possui autorização orçamentária e/ou legislativa para o recebimento dos recursos do convênio, e como o recurso ainda não foi transferido no balanço patrimonial, o crédito deverá ser registrado no
Acerca da abertura de créditos adicionais e do remanejamento de recursos no setor público, julgue o seguinte item.
A reserva de contingência destinada ao atendimento de
passivos contingentes pode ser utilizada para abertura de
créditos adicionais.
Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.
Uma das atividades financeiras do Estado é a criação do
crédito público, que ocorre por meio de incremento do
endividamento.