Questões de Concurso Sobre demonstrativos fiscais em contabilidade pública

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Q2517498 Contabilidade Pública
Um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) apresenta, de forma detalhada, a apuração da Receita Corrente Líquida (RCL). Essa apuração tem particularidades para cada ente da Federação em termos de valores que devem ser deduzidos do somatório das receitas correntes.

No caso específico da RCL de um estado da Federação, um item considerado como dedução na apuração da RCL, ajustada para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal, refere-se:
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Q2517497 Contabilidade Pública
“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no início da segunda quinzena de abril uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, até o limite de 35% da remuneração do servidor. Pelo texto da PEC, o valor adicional não seria contabilizado dentro do teto do funcionalismo público.

O relator da apelidada PEC do Quinquênio recomenda permitir que o adicional seja pago a: ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais, defensores públicos, servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores dos estados e do DF e delegados da Polícia Federal.

Em todos os casos, o texto autoriza o pagamento do adicional a aposentados e pensionistas. Em nível federal, estima-se um impacto anual de R$ 42 bilhões em três anos.”

(Adaptado de G1: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/17/ccj-do-senadoaprova-pec-criticada-pelo-governo-que-turbina-salarios-dejuizes-e-promotores.ghtml)

O controle de despesa com pessoal ainda é um dos grandes desafios para a responsabilidade fiscal dos entes públicos, em todos os níveis de governo.

Sobre as regras para despesa com pessoal no âmbito do Poder Judiciário Federal, é correto afirmar que: 
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Q2517240 Contabilidade Pública
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é divulgado mensalmente pela União.
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o objetivo dessa periodicidade é 
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Q2511383 Contabilidade Pública
Em relação ao Relatório de Gestão Fiscal, considere as despesas a seguir.

I. Despesas liquidadas.
II. Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.
III. Despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos, no último quadrimestre, da inscrição em Restos a Pagar das despesas apresentadas em
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Q2511382 Contabilidade Pública
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os Poderes e o Ministério Público e é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Em alguns casos, serão apresentadas justificativas da frustração de receitas, especificando
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Q2511368 Contabilidade Pública
Execução orçamentária e financeira consiste na “função do Tesouro de disponibilizar os recursos para pagar as contas do orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, permitindo a execução eficiente das políticas públicas que impactam diretamente a vida do cidadão”. (Fonte: site da STN)
O cumprimento desta função envolve alguns documentos específicos que, seguindo os princípios de transparência, são tornados públicos.
Assinale a opção que apresenta exemplo de tais documentos.
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Q2503233 Contabilidade Pública
Dentre os componentes dos demonstrativos fiscais, a legislação compreende uma publicação bimestral que descreve as informações fiscais consolidadas de cada ente do País. Assinale a alternativa correspondente ao relatório que congrega informações orçamentárias por exigência do artigo 165 da Constituição Federal.
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Q2493677 Contabilidade Pública
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um relevante instrumento para acompanhamento dos indicadores fiscais ao longo do exercício financeiro, oportunizando o controle social e a tomada de decisões tempestivas, em vista de uma gestão fiscal responsável. Com periodicidade quadrimestral, o RGF referente ao último quadrimestre do exercício deve conter anexos adicionais aos requeridos nos demais quadrimestres.

Um desses anexos adiconais refere-se a demonstrativo: 
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Q2485970 Contabilidade Pública
O Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 12ª edição, é uma importante fonte de orientação e referência para profissionais e instituições envolvidos na elaboração e análise de demonstrativos financeiros e fiscais. Este recurso oferece diretrizes atualizadas e informações detalhadas sobre a preparação e apresentação de demonstrativos fiscais, contribuindo para uma maior transparência e conformidade com as normas contábeis e regulamentações governamentais.

Com relação ao Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição, analise os itens a seguir.

I. O Manual estabelece diretrizes de harmonização que devem ser seguidas pela Administração Pública de forma contínua na elaboração de importantes documentos fiscais, como o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), o Anexo de Metas Fiscais (AMF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
II. O Manual define orientações metodológicas em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O objetivo do Manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos relacionados à elaboração de seus relatórios e anexos.

Está correto o que se afirma em 
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |
Q2479404 Contabilidade Pública
Ao buscar dar efetividade ao princípio da transparência, a LRF previu, entre seus instrumentos, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), que deve ser publicado bimestralmente pelo Poder Executivo, com demonstrativos que abrangem também os outros Poderes. Diferentemente dos referentes aos bimestres anteriores, no entanto, o RREO do último exercício deve vir acompanhado também de outros demonstrativos, como, por exemplo, as
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Q2473288 Contabilidade Pública
O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Dentre as informações fiscais a seguir, assinale a que NÃO é evidenciada no anexo. 
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Q2472372 Contabilidade Pública
Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão fiscal (RGF), analise as afirmativas a seguir.

I. O balanço orçamentário especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; e despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
II. Acompanharão o RREO demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida e da despesa com pessoal.
III. Os demonstrativos da dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantias, e de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, acompanharão o RREO.
IV. Acompanharão o RGF demonstrativos referentes ao resultado nominal e primário.
V. O demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes, acompanhará o RREO referente ao último bimestre do exercício.

Assinale a alternativa CORRETA.
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Q2460740 Contabilidade Pública
O Relatório com periodicidade bimestral a ser elaborado pelos Entes públicos, com objetivo de assegurar transparência na gestão fiscal, e onde será apurada a Receita Corrente Líquida do Ente, recebe o nome de:
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Q2457852 Contabilidade Pública
Com relação ao Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.


( ) São os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a.


( ) São elaborados para atender às necessidades específicas dos usuários primários, representados pelos usuários dos serviços e dos provedores de recursos, quando estes não detêm a prerrogativa de exigir que a entidade do setor público divulgue as informações que atendam às suas necessidades específicas.


( ) Podem compreender múltiplos relatórios, cada qual atendendo a certos aspectos dos objetivos e do alcance da elaboração e divulgação da informação contábil.


As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q2450092 Contabilidade Pública
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal que conterá, EXCETO: 
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Q2449409 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 14ª edição (2023, p. 360), “o fato de determinada despesa integrar as atribuições do SUS conforme estabelece o Art. 200 da CF e a Lei nº 8.080/1990 não garante, por si só, que possa ser contabilizada no rol das ações e serviços públicos de saúde, para fins de aplicação da LC nº 141/2012”. Assinale a alternativa que traz exemplos de despesas passíveis de serem consideradas no cálculo de ASPS.
Alternativas
Q2449408 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 14ª edição (2023, p. 61), “a gestão de riscos fiscais não se resume à elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, mas é composta por seis funções necessárias”. Nos termos do MDF, o Anexo de Riscos Fiscais dá transparência às funções:

I. Identificação do tipo de risco e da exposição ao risco.
II. Mensuração ou quantificação dessa exposição.
III. Estimativa do grau de tolerância das contas públicas ao comportamento frente ao risco. 
IV. Decisão estratégica sobre as opções para enfrentar o risco.
V. Implementação de condutas de mitigação do risco e de mecanismos de controle para prevenir perdas decorrentes do risco.
VI. Monitoramento contínuo da exposição ao longo do tempo, preferencialmente através de sistemas institucionalizados (controle interno).

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2446536 Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir.


O Relatório de Gestão Fiscal inclui detalhes das políticas monetárias implementadas pelo Banco Central, visto que estas influenciam diretamente os resultados fiscais e a gestão orçamentária dos entes públicos. 

Alternativas
Q2446521 Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir.


O RGF, Relatório de gestão fiscal, publicado trimestralmente sob a Lei de Responsabilidade Fiscal por autoridades dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, detalha a aderência aos limites fiscais, incluindo despesas com pessoal e dívida, além de mostrar disponibilidades de caixa e restos a pagar, essencial para transparência e gestão fiscal responsável.

Alternativas
Q2444794 Contabilidade Pública
Ao final de um dado exercício, um ente público apurou em seu Relatório de Gestão Fiscal (RGF) uma dívida consolidada equivalente a R$ 5.642.651.300,00 incluindo R$ 356.942.000,00 de precatórios vencidos e não pagos. Foram apurados, também, no mesmo anexo do RGF, os seguintes saldos ao final do mesmo exercício financeiro:

Disponibilidade de Caixa Bruta                               R$ 6.504.302.000,00
Restos a Pagar Processados                                  R$ 2.065.360.400,00
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados          R$ 1.070.560.000,00
Aplicações financeiras                                                 R$ 80.901.000,00
Demais Haveres Financeiros                                        R$ 2.146.100,00

Com base nos dados fornecidos, o valor da dívida consolidada líquida ao final do referido exercício, em reais, corresponde a:
Alternativas
Respostas
41: D
42: E
43: E
44: E
45: E
46: B
47: B
48: D
49: C
50: C
51: C
52: A
53: A
54: B
55: D
56: D
57: B
58: E
59: E
60: B