Questões de Concurso
Sobre dívida pública: flutuante e consolidada em contabilidade pública
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Os restos a pagar são tratados como dívida fundada.
( ) A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. A Dívida Ativa Não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública. ( ) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como despesa do exercício seguinte ao que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. ( ) Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. ( ) Os créditos suplementares e especiais são autorizados por decreto executivo e abertos por lei. A abertura desses créditos depende da estimativa de arrecadação específica para a despesa, cujo empenho deve ser acompanhado de justificativa.
Assinale a sequência correta.
Compete ao Congresso Nacional estabelecer limites para o montante da dívida consolidada dos estados e dos municípios.
As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como dívida flutuante.
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à
administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Segundo a legislação vigente, as operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse dispositivo são feitas as seguintes considerações:
I. podem ser realizadas em qualquer ano, a partir do dia 10 de janeiro, exceto no último ano de mandato do Prefeito.
II. as realizadas por Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo BACEN.
III. podem ser efetuadas mesmo enquanto vigentes outras de mesma natureza, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de créditos que as autorizou.
IV. é possível realizar as operações de ARO se houver autorização específica na lei orçamentária e o produto de sua arrecadação se destinar a despesas de capital.
São verdadeiras as afirmativas apresentadas em: