Questões de Concurso
Sobre etapas e estágios da receita orçamentária em contabilidade pública
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A esse respeito, assinale a opção que indica a etapa referente à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Para evitar que a execução da despesa orçamentária ultrapasse a arrecadação efetiva, o registro da receita orçamentária ocorre no momento do seu recolhimento.
Em relação às receitas públicas, julgue o item a seguir.
As previsões de receita devem ser acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos,
da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se
referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
03- Nenhum tributo será exigido, ou aumentado, sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo será cobrado em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra, ou pandemia.
15- São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento, ou contrato.
22- O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
29- Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas, ou receitas com direito creditório, contra a Fazenda Pública.
35- Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
Acerca da contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir.
É um instrumento de controle preventivo que orienta a
administração, dando-lhe a necessária autorização para
arrecadar e gastar, dentro dos limites do orçamento.
I. Previsão: É uma estimativa em relação as receitas no intuito de estabelecer uma proposta orçamentária para aprovação no legislativo e na criação de uma Lei Orçamentária. II. Arrecadação: Ocorre quando o Estado recolhe tributos, multas e créditos. Os valores arrecadados devem ser redirecionados para a Conta Única do Tesouro Nacional. III. Recolhimento: Ocorre quando o agente arrecadador repassa o que foi arrecadado para o banco oficial. Essa conta única está no Banco Central.
Assinale a alternativa correta.
As etapas da receita municipal relativa ao IPTU são as seguintes e nessa ordem: ______, ______, ______ e ______. E é na fase _______ que se verifica a constituição do crédito tributário.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.