Questões de Contabilidade Pública - Etapas e Estágios da Receita Orçamentária para Concurso
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A respeito das receitas públicas, analise as assertivas abaixo.
I. De acordo com a Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
II. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”.
III. As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão,
lançamento, arrecadação e recolhimento.
A alternativa que atende corretamente é:
O recolhimento de todas as receitas deve ser feito em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais.