Questões de Concurso
Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública
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I. Quando o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964 diz que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, está afirmando que existe um regime contábil misto na contabilidade aplicada ao setor público.
II. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
III. O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível somente com o plano plurianual.
Julgue o item subsequente, a respeito do sistema de contabilidade federal e do campo de aplicação, patrimônio e variações patrimoniais da contabilidade pública.
Conforme dispõe a Lei n.º 4.320/1964, as normas gerais de
direito financeiro para a elaboração e o controle dos
orçamentos e balanços da União, dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal regulam, também, os
orçamentos e balanços das autarquias e das fundações
públicas, entidades incluídas no campo de aplicação da
contabilidade pública.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa em que todos os itens são classificáveis como despesa de capital:
Sobre os estágios da despesa pública, empenho, liquidação e pagamento, julgue as afirmações a seguir:
I. Empenho é o ato de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, e deve ser realizado previamente a realização da despesa.
II. Liquidação da despesa é o despacho de autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
III. Pagamento da despesa é a entrega de numerário ao credor e só poderá ser efetuado após regular liquidação.
Está correto apenas o que se afirma em:
I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
II. As Receitas de Capital são as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
III. As Receitas Correntes são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Quais estão corretas?
Julgue o item subsequente.
É fundamental que os custos dos serviços públicos
sejam mensurados de maneira precisa para avaliar
resultados de gestão e a eficiência do gasto público,
conforme estabelecido pela Lei 4.320/1964 e pelo
Decreto-Lei 200/1967.
( ) A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo correlato da lei 4.320/43, levará em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.
( ) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
( ) As cotas poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II. Não se consideram para os fins do art. 3º da lei 4.320/64 as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros
Assinale a alternativa correta:
É correto afirmar que o balanço orçamentário
A Lei supracitada confere um caráter orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem. Dessa forma, O Balanço Patrimonial irá demonstrar o:
De acordo com o estabelecido na Lei descrita, dentre as normas contábeis aplicadas ao setor público, há obrigatoriedade de apresentar diversas demonstrações contábeis, para evidenciar a correta contabilização e evolução dos recursos e patrimônio públicos. Das opções a seguir, a alternativa que informa uma demonstração contábil obrigatória, é:
( ) A Lei institui a classificação econômica da despesa orçamentária, segregando-a entre despesas correntes e de capital. Nesta última categoria estão os Investimentos, as Inversões Financeiras e os Juros da Dívida Pública.
( ) Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Necessitam de prévia autorização legislativa e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
( ) O regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) é destinado ao atendimento de despesas urgentes de pequena monta. Desta feita, sua concessão dispensa o estágio do empenho, mas o agente suprido deve prestar contas dos valores adiantados.
A sequência está correta em
Considerando a relação entre regime orçamentário e regime contábil no setor público, julgue o seguinte item.
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, pertencem
ao exercício financeiro as despesas nele legalmente
liquidadas.