Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso
Foram encontradas 1.279 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São João do Polêsine - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Contador |
Q2180323
Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal. De acordo com as definições dessa legislação, analise as seguintes assertivas:
I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. II. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão inclusas como receita extraordinária, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita corrente, no orçamento da que as deva receber.
Quais estão corretas?
I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. II. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão inclusas como receita extraordinária, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita corrente, no orçamento da que as deva receber.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Contador |
Q2169876
Contabilidade Pública
Para responder a questão abaixo, considere a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF.
Em relação ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Contador |
Q2169872
Contabilidade Pública
Para responder a questão abaixo, considere a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Os registros das receitas públicas devem atentar a fases específicas conforme a sua classificação legal. Nessa linha, a Lei nº 4.320/1964 reconhece que “são objeto de lançamento os impostos ________ e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Os registros das receitas públicas devem atentar a fases específicas conforme a sua classificação legal. Nessa linha, a Lei nº 4.320/1964 reconhece que “são objeto de lançamento os impostos ________ e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Contador |
Q2169871
Contabilidade Pública
Para responder a questão abaixo, considere a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Quanto ao exercício financeiro, assinale a alternativa correta.
Quanto ao exercício financeiro, assinale a alternativa correta.
Q2168904
Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 prevê, em seu artigo 102, que “o Balanço Orçamentário demonstrará as
receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas”. Em relação à análise do balanço
orçamentário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Se a despesa fixada for menor que a receita executada, houve economia de despesa. II. Se a receita prevista for menor que sua execução, ocorreu excesso de arrecadação. III. Se a despesa executada for maior que a fixada, houve excesso de receita arrecadada. IV. Se a receita executada for menor que a prevista, ocorreu excesso de despesa. V. Se a despesa fixada for maior que a executada, ocorreu uma economia de despesa.
I. Se a despesa fixada for menor que a receita executada, houve economia de despesa. II. Se a receita prevista for menor que sua execução, ocorreu excesso de arrecadação. III. Se a despesa executada for maior que a fixada, houve excesso de receita arrecadada. IV. Se a receita executada for menor que a prevista, ocorreu excesso de despesa. V. Se a despesa fixada for maior que a executada, ocorreu uma economia de despesa.
Q2168895
Contabilidade Pública
Considerando as etapas da receita pública, como estabelecido na Lei nº 4.320/64, o lançamento
da receita é:
Q2168892
Contabilidade Pública
De acordo com o artigo 62 da Lei nº 4.320/64, “o pagamento da despesa só será efetuado quando
ordenado após sua regular liquidação”. Considerando os estágios da despesa pública, indique a
situação em que ocorre a liquidação.
Q2168891
Contabilidade Pública
De acordo com o artigo 36 da Lei nº 4.320/64, “consideram-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas”. Sobre a execução da despesa orçamentária, indique a situação em que ocorre a
inscrição de restos a pagar processados.
Q2167698
Contabilidade Pública
Assinale a única opção correta que denomina a etapa da despesa pública, que segundo a
Lei 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os
títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar a
origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve
pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Q2166937
Contabilidade Pública
Embora na proposta de lei orçamentária anual, em geral, as
receitas sejam estimadas e as despesas autorizadas, há casos de
ingressos que só podem ser incluídos como receitas quando
especificamente autorizados pelo Poder Legislativo.
Conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964, um exemplo
desse ingresso tem origem em:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFJF
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |
Q2166366
Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/ 1964, o controle da
execução orçamentária compreenderá os seguintes
itens, exceto:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Almoxarife |
Q2166323
Contabilidade Pública
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas
Gerais de Direito Financeiro, considerando-se a classificação
dos créditos adicionais, numerar a 2ª coluna de acordo com
a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(1) Créditos suplementares. (2) Créditos especiais. (3) Créditos extraordinários.
(_) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. (_) Destinados a reforço de dotação orçamentária. (_) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
(1) Créditos suplementares. (2) Créditos especiais. (3) Créditos extraordinários.
(_) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. (_) Destinados a reforço de dotação orçamentária. (_) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade |
Q2164828
Contabilidade Pública
Texto associado
Com base no MCASP, 9ª
edição, julgue o item, no que se refere ao plano de contas aplicado ao setor
público (PCASP).
Atributos da conta contábil são características
próprias que a diferenciam de outras contas do PCASP,
como, por exemplo, as contas do balanço patrimonial
marcadas com os atributos “F” (financeiro) e
“P” (permanente), as quais permitem a aferição
do superávit financeiro, conforme determina a
Lei nº
4.320/1964.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IF-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Contador |
Q2164464
Contabilidade Pública
Sobre a execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/
1964, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) O controle compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
( ) O controle pelo Poder Executivo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) O Poder Legislativo, anualmente, prestará contas ao Poder Executivo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
A sequência está correta em
( ) O controle compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
( ) O controle pelo Poder Executivo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) O Poder Legislativo, anualmente, prestará contas ao Poder Executivo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IF-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Contabilidade |
Q2163944
Contabilidade Pública
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e
controle do orçamento público.
(MCASP, 2021, p. 35.)
Considerando este tema, a Lei nº 4.320/1964 dispõe que:
“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber; § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência.”
O disposto no Art. 6º da Lei nº 4.320/1964 refere-se ao Princípio Orçamentário do(a):
(MCASP, 2021, p. 35.)
Considerando este tema, a Lei nº 4.320/1964 dispõe que:
“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber; § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência.”
O disposto no Art. 6º da Lei nº 4.320/1964 refere-se ao Princípio Orçamentário do(a):
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Contador |
Q2161391
Contabilidade Pública
Conforme a Lei nº 4.320/64, a receita deverá ser
classificada em duas categorias econômicas: receitas correntes
e receitas de capital. Um exemplo de receita corrente é a
arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) pelas prefeituras
municipais, bem como:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Contador |
Q2161387
Contabilidade Pública
Dentre as demonstrações contábeis aplicáveis ao setor
público, de acordo com a Lei nº 4.320/64, aquelas que
apresentam:
1 – as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicarão o resultado patrimonial do exercício; 2 – as receitas e as despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados aos saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do ano seguinte; 3 – as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação; e 4 – a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação
São respectivamente:
1 – as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicarão o resultado patrimonial do exercício; 2 – as receitas e as despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados aos saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do ano seguinte; 3 – as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação; e 4 – a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação
São respectivamente:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Contador |
Q2161385
Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/64, restos a pagar são
despesas:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Controlador Interno |
Q2161337
Contabilidade Pública
Conforme dispõe a Lei 4.320/1964, as alterações da situação
líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução
orçamentária, bem como as variações independentes dessa
execução e as superveniências ativas e passivas, constituirão
elementos da conta:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Controlador Interno |
Q2161333
Contabilidade Pública
Quanto aos aspectos orçamentários das disponibilidades, a
Lei 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público – MCASP disciplinam que, para fins de apuração do
superávit financeiro, é necessária a segregação dos ativos em:
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