Questões de Concurso Comentadas sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q1870199 Contabilidade Pública
Com relação à terminologia, aos conceitos e às definições contidas na NBC TSP 01 – Receitas de Transações sem Contraprestação, julgue os itens seguintes.

I O controle de um ativo ocorre quando a entidade que o detém pode utilizá-lo ou se beneficiar dele para atingir seus objetivos, ainda que sem poder excluir ou regular o acesso de outras partes aos benefícios do ativo.
II Uma transação sem contraprestação ocorre quando o ente público recebe recursos, e entrega, em troca, valor irrisório.
III Um ativo imobilizado deve ser reconhecido somente quando for provável que os benefícios econômicos futuros e o potencial de serviços associados ao ativo fluam para a entidade e quando puder ser mensurado, de modo confiável, o valor justo do ativo.
IV A exigência de que um ativo transferido seja devolvido ao transferente, caso a utilização do ativo não seja feita da forma especificada, configura uma restrição sobre esse ativo transferido.

Estão certos apenas os itens
Alternativas
Q1870197 Contabilidade Pública
Como resultado de extensivo trabalho de convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais, foram introduzidas nessa área significativas modificações, a fim de lhe dar o caráter de ciência, entre as quais a modificação
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Q1867402 Contabilidade Pública

Segundo a Lei nº 4.320/1964, artigo 22, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:


I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.


Considerando o mencionado no item III, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, que não apresente aspecto fundamental que deverá compor a proposta orçamentária de acordo com o Art. 22 da referida Lei.

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Q1867401 Contabilidade Pública
Em relação ao passivo, grupo de contas do balanço patrimonial, a Norma Brasileira de Contabilidade CFC/NBC – TSP nº 11/2018 orienta que sejam apresentadas, no mínimo, as contas a seguir relacionadas, EXCETO:
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Q1867391 Contabilidade Pública
Considerando as demonstrações contábeis no setor público, estas, de acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade CFC/NBC – TSP nº 11/2018, devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados, fornecendo informações, EXCETO:
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Q1867386 Contabilidade Pública
Segundo a NBC T 16.6, e Norma Brasileira de Contabilidade CFC/NBC – TSP nº 11/2018, representam demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, EXCETO:
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Q1867384 Contabilidade Pública
Em relação à continuidade da CFC/NBC – TSP nº 11/2018, o Art. 38 menciona que “Quando da elaboração das demonstrações contábeis, a administração deve fazer a avaliação da capacidade de a entidade continuar em operação. Essa avaliação deve ser feita pelos responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis. As demonstrações contábeis devem ser elaboradas sob o pressuposto da continuidade, a menos que a administração tenha intenção de liquidar a entidade ou cessar as suas operações ou se não possuir alternativa realista senão a descontinuidade de suas atividades”. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA acerca da avaliação da continuidade das entidades, de acordo com o estabelecido na legislação referenciada.
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Q1867382 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/1964), a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1866204 Contabilidade Pública
Considerando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 8.a edição, e a NBC TSP — Estrutura Contábil, julgue o item a seguir.

Recursos financeiros recebidos em caráter temporário pelo Estado para devolução posterior a seus proprietários são considerados ingressos extraorçamentários. 
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Q1866203 Contabilidade Pública
Considerando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 8.a edição, e a NBC TSP — Estrutura Contábil, julgue o item a seguir.

Os objetivos das informações contábeis e das estatísticas de finanças públicas podem ocasionar interpretações diferentes para um mesmo fenômeno.
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Q1866181 Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.


Os recursos financeiros de caráter temporário, como as antecipações de receitas, fianças e cauções em dinheiro, integram as receitas orçamentárias na lei orçamentária anual (LOA). 

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Q1866180 Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.


Suponha que determinado servidor do GDF tenha falecido em 31/12/2020 e que sua família tenha solicitado o pagamento de auxílio-funeral em 1.º de janeiro de 2021, tendo sido concedido o benefício em 2021, no valor equivalente a um mês da remuneração do servidor falecido. Nesse caso, o pagamento desse benefício em 2021 deve ser contabilizado como despesa de exercícios anteriores.

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Q1864702 Contabilidade Pública
Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que define normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que integrará a Lei de Orçamento:
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Q1861491 Contabilidade Pública
A Lei n.º 4.320/1964 é o instrumento legal que atualmente estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo seu artigo 35, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele  
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Q1861488 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (8.ª edição, 2018), assinale a alternativa que apresenta uma entidade que está obrigada à observância de suas normas de contabilidade pública. 
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Q1860239 Contabilidade Pública
Consoante dispõe a Lei n.º 4.320/1964, o estado da Federação que, em 2022, arrecadar uma receita não prevista no orçamento desse ano deverá
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Q1857371 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, despesas de custeio são as dotações destinadas  
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Q1857299 Contabilidade Pública
A Lei federal no 4.320/1964 classifica as receitas e as despesas em categorias econômicas. De acordo com essa lei, as receitas se classificam como 
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Q1856433 Contabilidade Pública
No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, há a normatização do registro contábil das transferências de recursos, a qualquer título, dos entes a seus respectivos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), do pagamento de benefícios previdenciários pelos RPPS, da compensação previdenciária entre diferentes regimes previdenciários e do tratamento a ser conferido aos demais fatos que possam afetar a informação contábil. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A contribuição previdenciária patronal, de ônus do próprio ente, constitui uma receita intraorçamentária para o ente e uma despesa intraorçamentária para o RPPS. ( ) Na transferência da contribuição dos entes ao RPPS, os servidores atuam como depositários, sendo mero repassadores dos recursos ao RPPS. ( ) Caso as receitas previstas ultrapassem as despesas fixadas para o RPPS, gerando um superavit orçamentário, este constituirá a Reserva Extraorçamentária do RPPS, destinada a garantir desembolsos do RPPS em exercícios futuros. ( ) O superavit orçamentário de determinado exercício de um RPPS é uma reserva contábil (reserva legal ou reserva de lucros).
A sequência está correta em 
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Q1846689 Contabilidade Pública
Um dos requisitos definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) para reconhecimento de um elemento patrimonial é que ele satisfaça a definição do referido elemento. No caso do reconhecimento de um ativo no âmbito das entidades da administração pública, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
241: D
242: B
243: E
244: C
245: C
246: D
247: D
248: C
249: C
250: C
251: E
252: C
253: B
254: C
255: E
256: A
257: A
258: E
259: A
260: C