Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

De acordo com o art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, as receitas de natureza efetiva que provocam variação positiva da situação líquida patrimonial são denominadas receitas 

No setor público, de acordo com a Lei nº 4.320/64, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.
Com base nessa informação e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que

Sobre variações patrimoniais, considerando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir, empregando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Variações patrimoniais aumentativas ocorrem quando uma entidade do setor público realiza alguma contribuição ou aporte.
( ) Despesa orçamentária gera variações patrimoniais diminutivas.
( ) Pagamento de terceiros ou de contribuintes por meio de um fato gerador gera variações patrimoniais aumentativas.
( ) Recebimento de doações e de subvenções gera variações patrimoniais diminutivas.
( ) Transferência de ativo de entidade do setor público para terceiro gera variações patrimoniais diminutivas.

A sequência de afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F), de cima para baixo, é: 

Com base na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 – que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. (BRASIL, 1964, p. 1), marque a alternativa que NÃO apresenta corretamente o princípio orçamentário e sua definição. 

Referente aos conceitos de Precatórios em Regime Especial, definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:
I. Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo Art. 100 da CF/1998. II. A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça. III. Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta deverão ser rateados entre o ente e o Tribunal de Justiça.
Quais estão corretas? 

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado estabelece o tratamento contábil para ativos imobilizados. Em relação ao conteúdo dessa norma, assinale a afirmativa correta.

Segundo o Art. 2º da LEI Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu § 4º: Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:
I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;
II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exportação;
III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;
IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.
Assinale a alternativa correta: 

Segundo a NBC TG - Estrutura conceitual, o regime de competência reflete os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre

As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público seguem a orientação da NBC T 16, e, considerando esta norma, existem algumas diferenças em relação às demonstrações contábeis praticadas nos demais setores. Em se tratando da contabilidade pública, conforme a NBC T 16, são aplicadas, dentre outras, as demonstrações a seguir, EXCETO:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:
I. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido é facultativa para as empresas estatais dependentes constituídas sob a forma de sociedades anônimas e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação. II. A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução (aumento ou redução) do patrimônio líquido da entidade durante um período. A alteração total no patrimônio líquido durante um período representa o valor total do resultado desse período, adicionado a outras receitas e despesas reconhecidas diretamente como alterações no patrimônio líquido (sem passar pelo resultado do período), junto com qualquer contribuição dos proprietários e deduzindose as distribuições para os proprietários agindo na sua capacidade de detentores do capital próprio da entidade. III. Adiantamento para Futuro Aumento de Capital compreende os recursos recebidos pela entidade de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados para aumento de capital, quando não haja a possibilidade de devolução destes recursos.
Quais estão corretas?

Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, NBCT 16, analise as seguintes assertivas:
I. Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. II. O Patrimônio Público é estruturado em dois grupos. (1) Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços; (2) Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços. III. O sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar e suprir o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social.
Quais estão corretas?

Determinado município apresentou ao final do primeiro quadrimestre de 2019 uma Receita Corrente Líquida de R$ 5.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município não atende a esses limites caso sua despesa com pessoal ao final desse quadrimestre seja de:

No caso dos municípios, é correto afirmar que o Relatório de Gestão Fiscal será emitido pelos titulares _______________________________________, e será publicado até ____ dias após o encerramento de cada ______________.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

Assinale a alternativa que completa a frase de maneira INCORRETA. "Não se admitirão emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem a________, nos termos da Lei Federal nº 4320/64".

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária de um município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, os quais foram instituídos em lei. Sobre a prestação de contas do prefeito julgadas pela Câmara, analise as afirmações abaixo.
I As contas do prefeito, prestadas anualmente, são julgadas pela Câmara dentro de 60 dias após o recebimento do parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento. II As contas do município ficam, durante 60 dias, a partir do dia 15 de abril, anualmente, à disposição dos cidadãos, no horário de expediente da Câmara Municipal, para exame e apreciação. III As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União são prestadas na forma da legislação federal, podendo o município suplementar essas contas. IV Se as contas do prefeito forem rejeitadas, serão estas imediatamente devolvidas ao executivo para ajustes ou esclarecimentos, sendo concedido, para tanto, o prazo de 45 dias.
Supondo-se que um novo distrito seja criado em Parnamirim, devem ser observadas as regras presentes nos itens

De acordo com a NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO, no que diz respeito ao Registro Contábil, indique a sequência de alternativas CORRETAS.

I. Quando se tratar de transação em moeda estrangeira, esta, deverá ser reconhecida exclusivamente em sua moeda de origem.

II. Os registros contábeis devem ser efetuados de forma sintética, refletindo a transação constante em documento hábil, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade.

III. Os registros extemporâneos devem consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso.

IV. São elementos essenciais do registro contábil: A data da ocorrência da transação; a conta debitada; a conta creditada; o histórico da transação de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado, quando se tratar de escrituração eletrônica, baseado em tabela auxiliar inclusa em plano de contas; o valor da transação; o número de controle para identificar os registros eletrônicos que integram um mesmo lançamento contábil.

V. Na ausência de norma contábil aplicado ao setor púbico, o profissional da contabilidade não deverá utilizar as normas internacionais que tratem de temas similares.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, parte V, trata da publicação das notas explicativas – NE‟s, podendo nestas serem utilizadas estimativas. Segundo o manual:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP – parte V, define as estruturas básicas dos demonstrativos, entre os quais, o fluxo de caixa. Quanto à estrutura do referido demonstrativo, preconiza o manual:

É um dos objetivos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

Dentro do orçamento anual de uma Entidade Pública Estadual e nos termos artigo 12 da Lei nº. 4.320/1964, a classificação da despesa é feita em categorias econômicas. Essas despesas são classificadas, respectivamente, como: