Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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De acordo com a Lei nº 4.320/64, o superávit do Orçamento Corrente, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, constitui item de receita orçamentária.
O artigo 2º da Lei 4.320/64 estabelece que a Lei do Orçamento deve evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, seguindo os princípios de unidade (consolidação das receitas e despesas em um único documento), universalidade (inclusão de todas as receitas e despesas) e anualidade (orçamento vigente para o período de um ano).
Um ponto importante sobre a lei orçamentária é que as receitas classificam-se em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital, conforme estabelecido pelo artigo 11 da Lei 4.320/64.
A Lei 4.320/64 determina em seu texto que os investimentos são dotações destinadas exclusivamente ao planejamento e execução de obras, sem contemplar a aquisição de imóveis necessários para a realização dessas obras, visto que eles fazem parte da aquisição de materiais permanentes e se enquadram em outra categoria de aquisição.
A Lei 4.320, de 17/03/64, estipula que as Transferências Correntes incluem dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive contribuições e subvenções destinadas a manter outras entidades de direito público ou privado.