Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

Considere as afirmativas relacionadas à administração financeira na administração pública apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) No setor público, o objetivo principal na maioria das entidades é atender e prestar serviços à sociedade. Não é como na administração privada, que deve obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

( ) A Constituição Federal exige a elaboração do orçamento anual, sendo este importante para planejar e traçar objetivos, não é permitido divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8º Edição Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Caso o contador do município estiver analisando uma questão relacionada à mensuração ou reconhecimento de um Ativo Imobilizado e encontrar conflito entre o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual e na NBC TSP 07 Ativo Imobilizado, ele deve considerar que:

São entidades que não estão abrangidas no conceito de Entidades do Setor Público para fins de aplicação das normas de contabilidade aplicada ao setor público, apesar de a NBC TSP Estrutura Conceitual permitir que estas as apliquem facultativamente ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres:

Ao reconhecer contabilmente um Intangível no Ativo, a entidade do setor público deve escolher reconhecê-lo pelo modelo do custo ou pelo modelo da reavaliação. Caso a entidade opte por reconhecer o Intangível pelo modelo do custo, significa que:

O MCASP apresenta conceitos e definições sobre receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o MCASP, para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser:

De acordo com o MCASP, o Código 1.1.0.0.00.0.0 representa:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), para ser útil, a informação contábil deve representar os fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar de forma completa, neutra e livre de erro material. A qual característica qualitativa da informação contábil o trecho se refere?

Conforme o MCASP, é importante compreender os diferentes aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) – orçamentário, patrimonial e fiscal, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2 conforme os aspectos presentes no MCASP.

Coluna 1

1. Orçamentário.

2. Patrimonial.

3. Fiscal.

Coluna 2

( ) Compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além de outras apurações.

( ) Compreende o registro e a evidenciação do orçamento público tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução.

( ) Compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Fornecer informações atualizadas e exatas à Administração, para subsidiar as tomadas de decisões, e aos Órgãos de Controle Interno e Externo, para o cumprimento da legislação, bem como fornecer às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições é o objetivo da

Considere, hipoteticamente, que, no ano de 2022, a União pagou R$ 2 bilhões relativos a juros sobre operações de crédito efetivamente contratadas. Com base no disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 9ª Edição/2021, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação por natureza dessa despesa orçamentária sobre a categoria econômica; o grupo; e, o elemento da despesa, respectivamente.

De acordo com os normativos e legislações da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os itens que compõem o patrimônio público estão sujeitos a critérios de mensuração que visam a gerar informações fidedignas quanto à situação patrimonial da entidade. A regra que estabelece que “devem ser mensurados pelo valor de custo histórico ou pelo valor realizável, dos dois o menor”, refere a:

Conforme o MCASP, assinale qual é a principal base de mensuração adotada para os ativos financeiros na contabilidade pública.

Assinale qual é a principal diferença entre as variações patrimoniais qualitativas e as variações patrimoniais quantitativas, conforme o MCASP.

No âmbito da contabilidade pública, conforme orientado pelo MCASP, assinale qual evento NÃO gera variação patrimonial quantitativa.

Segundo o MCASP, assinale a alternativa que apresenta corretamente como deve ser tratado o Ativo Imobilizado em uma entidade pública.

Dentro do enfoque patrimonial adotado pelo MCASP, assinale a alternativa que contém como a receita é reconhecida.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as demonstrações contábeis são a representação estruturada da situação patrimonial, financeira e do desempenho da entidade. Diante das Demonstrações Contábeis do Setor Público relacione os itens a seguir:

(1) Balanço Financeiro.

(2) Balanço Patrimonial.

(3) Demonstração das Variações Patrimoniais.

( ) Evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle).

( ) Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

( ) Evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

A sequência correta da correlação é:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações. As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se, também, no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros. As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.

Diante do entendimento das Ações, relacione os termos a seguir com seus conceitos:

(1) Atividade.

(2) Projeto.

(3) Operação Especial.

( ) É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: "Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde".

( ) Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

( ) É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: "Implantação da rede nacional de bancos de leite humano".

A sequência correta da correlação é:

De acordo com a Lei. 4.320/64, são Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. Diante do conceito, assinale a alternativa que representa uma Receita Corrente: