Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

Este princípio orçamentário é mencionado no caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/1964 e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política:

Caso o contador da Câmara de Vereadores esteja analisando uma questão relacionada à mensuração ou reconhecimento de um item como Ativo Intangível e encontre conflito entre o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual e na NBC TSP 08 − Ativo Intangível, ele deve considerar que:

Analise as assertivas a seguir sobre a natureza e propósito dos ativos e passivos no setor público, com base na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL):

I. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e não para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
II. Em razão dos tipos de serviços prestados, uma parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor público é similar aos das entidades empresariais, como, por exemplo, os ativos de infraestrutura e os ativos militares.
III. Governos e outras entidades do setor público podem manter itens que contribuam para o legado cultural e histórico da nação ou da região, como, por exemplo, obras de arte, prédios históricos e outros artefatos, que estão dispensados de controle e contabilização.
IV. No setor público, muitos passivos são oriundos de transações sem contraprestação e isso inclui aqueles relacionados a programas direcionados ao fornecimento de benefícios sociais.


É correto o que se afirma em: