Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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De acordo com a NBC TG 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis - as Demonstrações Contábeis (DC's) são uma representação estruturada da posição patrimonial e financeira e do desempenho da entidade. Conhecendo as DC's, assinale a alternativa que apresenta apenas Demonstrações que fazem parte do conjunto completo das Demonstrações, de acordo com a NBC TG 26.
O Decreto-Lei nº 9.295 de 27 de maio de 1946 criou o Conselho Federal de Contabilidade, definiu as atribuições dos profissionais contábeis e deu outras providências. Com base no Decreto-Lei citado, analise as afirmações a seguir:
I. Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios, se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.
II. Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade.
III. O profissional ou a organização contábil que executarem serviços contábeis em mais de um Estado são obrigados a comunicar previamente ao Conselho Regional de Contabilidade no qual são registrados, o local onde serão executados os serviços.
IV. Uma das atribuições do Conselho Federal de Contabilidade é fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações e, bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
A Pontaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere à gestão de regimes próprios, é correto afirmar que:
O Ministério do Trabalho e Previdência Social possui uma secretaria. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa incorreta.
“A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.” (Lei 4.320 de 1964).
...
Analise as afirmativas.
...
O balanço patrimonial demonstrará:
I – Ativo financeiro e ativo permanente.
II – Passivo financeiro e passivo permanente.
III – Saldo patrimonial.
IV – Contas de compensação.
...
Está correto o que se afirma em:
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), 8ª Edição, 2018, assinale a opção que apresenta o lançamento indicativo do registro contábil no momento do empenho da despesa orçamentária, no subsistema de informação orçamentário.
O balanço patrimonial de um ente público no final do ano X0 apresentava a seguinte configuração, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64:
-
Ativo (em R$) |
Passivo (em R$) |
||
Ativo Financeiro |
40.000,00 |
Passivo Financeiro |
25.000,00 |
Ativo Permanente |
27.000,00 |
Passivo Permanente |
42.000,00 |
Total do Ativo |
67,000.00 |
Total do Passivo |
67.000,00 |
-
Dado: as contas de compensação não possuem saldo.
-
Face ao exposto, calcule o valor do superávit financeiro, em R$, e assinale a opção correta.
Ao longo dos anos, foram atualizadas as demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964, tanto por força da Portaria STN nº 438/2012, como pelos novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). Com base nas informações, assinale qual das alternativas a seguir apresenta o conjunto completo das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).
Para interpretar corretamente as informações contábeis, se faz necessário compreender os diferentes aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). São eles:
Conforme o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria
Segundo a Lei nº 4.320/64, no seu artigo 57, sob as rubricas próprias, serão classificadas como receita orçamentária
Assinale a alternativa que descreve os critérios gerais de evidenciação nas demonstrações contábeis segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.
Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) geram informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Assinale a alternativa que aponta as características qualitativas que estão incluídas nos RCPGs segundo a NBC TSP Estrutura Conceitual.
Segundo o Art. 13 da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que indica a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, que é considerada como despesa de custeio.
A contabilidade aplicada ao setor público governamental brasileiro estrutura-se basicamente nas normas e legislações abaixo relacionadas, exceto
Segundo a NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability). Portanto, os usuários dos RCPGs das entidades do setor público precisam de informações para subsidiar as avaliações de algumas questões, tais como:
I. se houve continuidade na prestação de serviços para sociedade;
II. quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos;
III. a extensão na qual a carga tributária, que recai sobre os contribuintes em períodos futuros para pagar por serviços correntes, tem mudado;
IV. qual o volume de serviços prestados e a necessidade de recursos para ampliação dos exercícios futuros.
É correto o que se afirma
De acordo com a NBC TSP 01 – Receita de transação sem contraprestação, os ativos oriundos de transações tributárias, enquanto não efetivamente arrecadados, devem ser mensurados pela melhor estimativa de entrada de recursos para a entidade.
Assinale a alternativa que representa o lançamento contábil do reconhecimento do crédito a receber de determinado tributo.
De acordo com Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, com relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a afirmativa incorreta.
Sobre a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC TSP 08 – Ativo intangível, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(_) A entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência deve aplicar essa norma na contabilização de ativos intangíveis.
(_) Essa norma se aplica à contabilização de ativos intangíveis relativos a ativos financeiros que representem instrumento patrimonial de entidade não controlada (individual ou conjuntamente).
(_) Essa norma não exige que a entidade reconheça o patrimônio cultural intangível que de outra forma se enquadraria na definição e nos critérios de reconhecimento de ativo intangível.
(_) O reconhecimento de item como ativo intangível exige que a entidade demonstre que ele atende a definição de ativo intangível e os critérios de reconhecimento contidos nessa norma.
Assinale a sequência correta.
Julgue o item subsequente, a respeito do sistema de contabilidade federal e do campo de aplicação, patrimônio e variações patrimoniais da contabilidade pública.
Conforme dispõe a Lei n.º 4.320/1964, as normas gerais de
direito financeiro para a elaboração e o controle dos
orçamentos e balanços da União, dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal regulam, também, os
orçamentos e balanços das autarquias e das fundações
públicas, entidades incluídas no campo de aplicação da
contabilidade pública.