Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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Dispõe a Lei 4.320 de 64, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. A referida Lei elenca os quadros que integrarão e os que acompanharão a Lei de Orçamento. Nesse sentido, analise as afirmativas. São quadros que integrarão a Lei de Orçamento:
I - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
II - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
I- As receitas públicas orçamentárias são os ingressos de recursos financeiros pertencentes ao ente público, arrecadadas exclusivamente para a aplicação em programas e ações governamentais. II- As receitas públicas ordinárias são os ingressos de recursos financeiros que, embora previstos no orçamento, pertencem às empresas estatais públicas. III- As receitas extraorçamentárias são aqueles ingressos de recursos financeiros pertencentes a terceiros, isto é, não podem financiar ações e programas governamentais.
Está correto apenas o que se afirma em
São características da contabilidade pública, EXCETO:
Com relação ao crédito rural é INCORRETO afirmar que:
I - Entende-se por correlação a vinculação entre as contas de resultado e as patrimoniais, de forma a permitir a identificação dos efeitos nas contas patrimoniais produzidos pela movimentação das contas de resultado. II - Entende-se como quantitativas aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. III - Entende-se como qualitativas aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.
As afirmativas correspondem a(o):
A NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis exige a divulgação de itens materiais em separado. De modo que é determinada com referência à natureza ou ao tamanho desse item. Quando da avaliação de transações com partes relacionadas, a natureza do relacionamento entre a entidade que reporta e a parte relacionada e a natureza da transação pode significar que a transação é material, independentemente de seu tamanho.
O texto se refere a(o):
O texto se refere a(o):
O texto se refere a(o):
(MCASP, 2018, p. 133.)
Em um determinado município ocorrem dois fatos: o pagamento de ISS por parte de um contribuinte e o pagamento de um empréstimo realizado pelo referido município. O recebimento de tributo por parte de um contribuinte e o pagamento do empréstimo constituem-se, respectivamente, em Variações Patrimoniais:
( ) A Lei n.º 4.320/1964 institui as normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. ( ) A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas relativas à responsabilidade na gestão fiscal. ( ) As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) são editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, em consonância com os padrões internacionais. ( ) A Lei n.º 6.404/1976 rege as Sociedades Anônimas (Sociedades por Ações) e instrui a elaboração de manuais técnicos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: