Questões de Concurso Sobre lei de imprensa em comunicação social

A Constituição Federal veta qualquer forma de censura de natureza política, ideológica ou artística. O jornalismo está nesse bojo e, teoricamente, há garantia de liberdade na informação jornalística. Contudo, as garantias legais de liberdade de imprensa e opinião não dão ao jornalista imunidade na divulgação de suas reportagens. Considerando que além das questões éticas, que são tratadas por uma Comissão de Ética eleita em Assembleia Geral da categoria, há os limites estabelecidos pela lei e o jornalista pode responder tanto civil quanto criminalmente, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Imprensa, de 1967, admite a indenização por dano moral e o respeito à vida privada.

II. No caso de calúnia ou difamação, se o autor da reportagem fizer uma retratação espontânea, fica imune a uma ação penal e ao pagamento de indenização.

III. Coletar de forma desautorizada e sub-reptícia a imagem de alguém que está no recesso do lar é um ato de violação de intimidade.

IV. A liberdade de opinião é um direito consagrado na democracia e garante a liberdade de informação.

Está correto o que se afirma apenas em

O bom relacionamento entre fontes e jornalistas é um dos fatores preponderantes para que se efetive o direito que o cidadão tem de ser informado. A esse respeito, assinale a opção correta.

Sobre a ética jornalística, aprovada pelo Congresso Nacional dos Jornalistas Profissionais da ABI, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, que não pode ser impedido por nenhum tipo de interesse. II. A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação e a aplicação de censura ou autocensura são um delito contra a sociedade. III.O exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social e de finalidade pessoal e opinativa, não devendo ficar subordinado a nenhuma instituição pública ou privada. IV.A informação divulgada pelos meios de comunicação pública se pautará pelo interesse das empresas de mídia, já que elas são responsáveis pela publicação e venda do espaço publicitário. V. Sempre que considerar correto e necessário, o jornalista resguardará a origem e a identidade de suas fontes de informação.
Estão corretas apenas as afirmativas

“A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos dessa liberdade nos termos previstos na lei”. Tal afirmação, que baliza a atividade do profissional de jornalismo, encontra-se

A 4ª Vara Federal de Rio Preto atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) que quer ter acesso ao conteúdo telefônico do repórter Allan de Abreu Aio e do Jornal da Região sobre a Operação Tamburutaca que investigou esquema suspeito de corrupção na Delegacia do Trabalho da cidade. A ANJ recorreu, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente a decisão judicial. Segundo a ANJ, além de violar o direito à liberdade de informação e expressão jornalística, o pedido do MPF viola o Art. 5º da Constituição Federal que garante

A 1ª Emenda da Constituição Americana determina que “o Congresso não fará qualquer lei (...) que proíba o exercício destas ou que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa; ou o direito de as pessoas se reunirem pacificamente ou de requererem ao governo o direito de reparação por injustiça praticada”.

(Tese de doutorado de Fernando Oliveira Paulino. Adaptado)

Este é o princípio que define, no Jornalismo, a Teoria

De acordo com o site do Governo Federal, “com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser ________________, e o sigilo, __________________. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.”

Os termos que completam, correta e respectivamente, a frase são:

Conforme o artigo 37 da Constituição Federal, sobretudo em seu parágrafo 1°, analise o exceto a seguir e preencha as lacunas de acordo com os conceitos normativos referentes à divulgação dos atos públicos e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

“A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter (1) _________, (2)____________ou de (3) __________ __________, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Muito se discute sobre os programas ditos jornalísticos que apresentam noticiários policiais que exibem pessoas assassinadas ou mortas em acidentes. O Código de Ética da Radiodifusão Brasileira é claro a respeito da classificação de programas de jornalismo permitidos para a exibição em qualquer horário. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal, em seu artigo 220, §5º, determina que os meios de comunicação não podem ser objeto de monopólio e oligopólio. Entretanto, em janeiro de 2011, o governo resolveu abandonar o debate porque

(O Estado de S.Paulo, 26.11.2011. Adaptado)

De acordo com a Constituição da República, de 1988, “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. Sobre o prazo de concessão desses serviços, assinale a afirmativa correta.

O consultor Luiz Henrique Vogel opina que “o parágrafo 5° do art. 220 é demasiado genérico para permitir colocar em cheque o atual modelo de concentração da propriedade da comunicação de massa no país. É evidente que a propriedade cruzada dos meios de comunicação configura prática de __________: um mesmo grupo de comunicação é proprietário, no mesmo estado, de emissora de TV, jornal, várias rádios AM e FM, provedor de internet, TV a cabo e telefone”.

O termo que completa o texto é:

“Ao longo do século 20, a imprensa consolidou uma hegemonia na tarefa de documentar sua época. Tornou-se a principal, às vezes a única, versão sobre os acontecimentos. Definiu o que era um acontecimento que merecia ser contado e o que não era e poderia ser apagado, na medida em que não virava narrativa. É importante sublinhar que, para a maioria dos homens e das mulheres que constroem o país, o mundo ou a aldeia em sua existência cotidiana, não ser reconhecido na narrativa da História tinha – e tem – um efeito brutal. A invisibilidade é, talvez, a violência que inaugura todas as outras”.

(BRUM, E. Heróis e vilões não cabem na reportagem. (http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/eliane-brum/noticia/2013/08/bheroisb-e-bviloesb-nao-cabem-na-reportagem.html).

Sobre o controle social da mídia é correto afirmar:

Sobre o CONAR, assinale a afirmativa correta.

Sobre a ética e o dever da liberdade, expostos por Bucci (2009), assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Brasileira, em seu Art. 5º, inciso XIV, diz que “é assegurado a todos o direito à informação".
Para garantir o direito às informações exatas e sérias, sem comprometer o direito à livre manifestação do pensamento, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n.1.417) estabelece que: