Questões de Comunicação Social - Lei de Imprensa para Concurso
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Acerca da legislação brasileira em comunicação social, julgue o item.
A Lei da Impressa de 1967 proíbe que se faça propaganda de guerra, sendo a pena pelo crime de um ano a quatro anos de detenção.
A Constituição Federal veta qualquer forma de censura de natureza política, ideológica ou artística. O jornalismo está nesse bojo e, teoricamente, há garantia de liberdade na informação jornalística. Contudo, as garantias legais de liberdade de imprensa e opinião não dão ao jornalista imunidade na divulgação de suas reportagens. Considerando que além das questões éticas, que são tratadas por uma Comissão de Ética eleita em Assembleia Geral da categoria, há os limites estabelecidos pela lei e o jornalista pode responder tanto civil quanto criminalmente, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Imprensa, de 1967, admite a indenização por dano moral e o respeito à vida privada.
II. No caso de calúnia ou difamação, se o autor da reportagem fizer uma retratação espontânea, fica imune a uma ação penal e ao pagamento de indenização.
III. Coletar de forma desautorizada e sub-reptícia a imagem de alguém que está no recesso do lar é um ato de violação de intimidade.
IV. A liberdade de opinião é um direito consagrado na democracia e garante a liberdade de informação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, que não pode ser impedido por nenhum tipo de interesse. II. A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação e a aplicação de censura ou autocensura são um delito contra a sociedade. III.O exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social e de finalidade pessoal e opinativa, não devendo ficar subordinado a nenhuma instituição pública ou privada. IV.A informação divulgada pelos meios de comunicação pública se pautará pelo interesse das empresas de mídia, já que elas são responsáveis pela publicação e venda do espaço publicitário. V. Sempre que considerar correto e necessário, o jornalista resguardará a origem e a identidade de suas fontes de informação.
Estão corretas apenas as afirmativas