Questões de Concurso Sobre normas infraconstitucionais de controle externo em controle externo

Foram encontradas 31 questões

Q3298992 Controle Externo
A auditoria governamental tem características, objetivos e métodos distintos das auditorias privadas, sendo regulada por diretrizes específicas, como as normas da INTOSAI, NBC TASP e determinações dos Tribunais de Contas. Considerando a natureza dessa auditoria e sua função no controle da gestão pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3298720 Controle Externo
Com base na norma de auditoria NBC TA 705/2016, assinale a alternativa INCORRETA sobre a modificação da opinião do auditor independente.
Alternativas
Q3298719 Controle Externo
Segundo a norma de auditoria NBC TA 720/2016, “Se o auditor é requerido por lei ou regulamento de jurisdição específica a se referir a outras informações no seu relatório, utilizando modelo específico ou texto padrão, o relatório do auditor deve fazer referência às normas de auditoria (NBCs TA) somente se o seu relatório incluir, no mínimo”:

I. Identificação das outras informações obtidas pelo auditor antes da data do seu relatório. II. Descrição das responsabilidades do auditor em relação às outras informações. III. Declaração explícita endereçando o resultado do trabalho do auditor para esse propósito.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q3289741 Controle Externo
Durante a execução de seus trabalhos, uma Equipe de Auditoria experimentou ativa resistência da unidade auditada, por meio de não comparecimento à reuniões marcadas, envio de documentação por meio notoriamente mais lento e diverso do acordado e parcelamento na prestação de informações, tudo de sorte a prejudicar intencionalmente o andamento dos trabalhos.

O supervisor da auditoria informou o fato ao Auditor Geral do Município, que concedeu uma terceira dilação para o cumprimento da solicitação, ainda assim descumprida.

À luz da Portaria COGM nº 5 de 2023, após tomar ciência dos fatos, o Controlador Geral do Município poderá 
Alternativas
Q3289735 Controle Externo
Considere as seguintes definições, 

I. estado no qual os interesses do auditor a de sua entidade são isentos dos interesses das entidades e pessoas auditadas.
II. capacidade de utilizar conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho das atividades do campo profissional, observando padrões de qualidade e produtividade.
III. é a postura que inclui uma mente questionadora e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude e uma avaliação critica das evidências de auditoria. 

As definições acima correspondem, respectivamente, aos seguintes requisitos de atuação na Auditoria:
Alternativas
Q3228515 Controle Externo
Sobre a Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Repertório de Súmulas do TCESP, nº 6, 41, 45 e 46.
Alternativas
Q3154540 Controle Externo
Em razão da prática de ato danoso ao erário, o TCE-PI aplicou multa e imputou débito a João, gestor de uma autarquia de município jurisdicionado àquela Corte de Contas.
A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de 
Alternativas
Q3154412 Controle Externo
José, Diretor-Presidente da Fundação de Educação do Município Beta, localizado no Estado Alfa, foi nomeado para esse cargo em janeiro de 2016, hipótese em que recebeu um montante significativo de recursos necessários à implementação de uma política pública voltada à melhoria da qualidade da educação.
Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública.
Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa.
Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3312223 Controle Externo
A questão foi baseada na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações: 
Sobre o controle externo da administração, previsto nos arts. 81 e 82, analise as afirmativas abaixo e assinale V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
( ) Os relatórios de execução orçamentária que envolvam recursos repassados pelo governo federal deverão ser enviados também ao Tribunal de Contas da União.
( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
( ) Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
( ) O Ministério Público deverá ser comunicado sobre o envio das contas ao Tribunal de Contas no prazo de até 60 dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3229233 Controle Externo
De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte, o controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. No entanto, a Câmara Municipal pode julgar as contas do prefeito independentemente do parecer do Tribunal de Contas em qual das seguintes situações? 
Alternativas
Q3225475 Controle Externo
Dentro do prazo de _________ano(s), contado(s) da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal de Contas poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar a reabertura do processo e determinar que se utilize a respectiva tomada ou prestação de contas que tenham sido consideradas iliquidáveis.
(Lei Complementar no 709/1993)

A lacuna é corretamente preenchida por:
Alternativas
Q1787333 Controle Externo
Acerca da prestação e da tomada de contas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1075580 Controle Externo
Com relação à Controladoria Geral da União (CGU) é correto afirmar que:
Alternativas
Q731476 Controle Externo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Q605759 Controle Externo
Para o Tribunal de Contas da União (TCU), ética significa
Alternativas
Q525412 Controle Externo
A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões de fato e de direito é denominada
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |
Q522025 Controle Externo
Após o recebimento de representação feita por associação de usuários de serviço de transporte intermunicipal, o Tribunal de Contas do Estado solicitou, para exame, edital de concorrência de contrato de concessão dessa modalidade de serviço público. Feito o exame, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Estado de Transportes que alterasse a redação da minuta do contrato anexa ao edital para que fosse incluída uma cláusula de revisão periódica das tarifas a serem pagas pelos usuários. Essa determinação corretiva da Corte de Contas configura:
Alternativas
Q242290 Controle Externo
Dentre as competências previstas para os Tribunais de Contas, pode-se dizer que elas são classificadas em constitucionais e infraconstitucionais. A seguir enumeram-se algumas competências:

I. A apreciação de Contas anuais do Chefe do Poder Executivo.

II. O controle das despesas decorrentes dos contratos firmados com os entes governamentais, será feito pelos Tribunais de Contas, ficando os órgãos da Administração Pública responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade de tais despesas no decorrer de sua execução.

III. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento da aplicação da totalidade dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da parcela correspondente à complementação da União.

IV. O julgamento das infrações administrativas por ter deixado de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

V. A representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados.

Marque a opção que concentra somente as assertivas que demonstram competências infraconstitucionais.
Alternativas
Q215723 Controle Externo
Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao
Alternativas
Q209578 Controle Externo
Acerca das competências do TCU em suas atividades de julgamento
e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade pela manutenção da página eletrônica Contas Públicas, implementada pelo TCU na Internet, foi transferida ao terceiro setor.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: E
4: A
5: E
6: D
7: E
8: D
9: A
10: A
11: D
12: D
13: D
14: A
15: B
16: B
17: E
18: C
19: B
20: E