Questões de Controle Externo - Normas Infraconstitucionais de Controle Externo para Concurso

Q3228515

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228515 Controle Externo

Sobre a Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Repertório de Súmulas do TCESP, nº 6, 41, 45 e 46.

A

É vedado designar agente político como responsável por adiantamento.

B

Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor não se admite taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

C

Compete ao Tribunal de Contas negar cumprimento a leis inconstitucionais.

D

É vedado o pagamento a Vereadores de 13º salário, sessões extraordinárias ou verbas de gabinete.

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Q3154540

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154540 Controle Externo

Em razão da prática de ato danoso ao erário, o TCE-PI aplicou multa e imputou débito a João, gestor de uma autarquia de município jurisdicionado àquela Corte de Contas.
A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de

A

dívida ativa.

B

dívida tributária.

C

decisão jurisdicional.

D

título de crédito judicial.

E

título executivo extrajudicial.

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Q3154412

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154412 Controle Externo

José, Diretor-Presidente da Fundação de Educação do Município Beta, localizado no Estado Alfa, foi nomeado para esse cargo em janeiro de 2016, hipótese em que recebeu um montante significativo de recursos necessários à implementação de uma política pública voltada à melhoria da qualidade da educação.
Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública.
Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa.
Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.

A

Não está sujeita ao controle jurisdicional.

B

Tem a prescrição interrompida com a publicação do ato de exoneração de João.

C

Decai em 10 anos, a contar da prática dos fatos apurados no relatório de auditoria.

D

É válida, pois a pretensão punitiva do TCE tem seu termo prescricional iniciado em agosto de 2022.

E

É nula, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, cujo termo inicial se deu em janeiro de 2016.

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Q1787333

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787333 Controle Externo

Acerca da prestação e da tomada de contas, assinale a alternativa correta.

A

Atualmente, o dever de prestar contas pelos gestores públicos resulta substancialmente do princípio da transparência, e não mais da accountability.

B

A tomada de contas especial não serve para que a Administração Pública busque se ressarcir de eventuais prejuízos que lhe forem causados.

C

O último ato da tomada de contas é o encerramento da sindicância com aplicação da punição disciplinar ao agente público.

D

A instauração da tomada de contas especial pode ocorrer, dentre outros casos, pela não utilização dos recursos de contrapartida pactuada.

E

A tomada de contas especial deve ser instaurada, preferencialmente, antes de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

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Q1640041

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640041 Controle Externo

Acerca do controle externo dos Municípios, é correto afirmar que

A

quaisquer Municípios podem instituir Tribunal de Contas próprio.

B

os Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte possuem Tribunal de Contas (municipal) próprio.

C

a Constituição Federal impõe que os Estados apenas possam ter um único Tribunal de Contas que, cumulativamente, exercerá o controle externo das Administrações estadual e municipais.

D

a União poderá ter dois Tribunais de Contas: um competente para exercer o controle da Administração federal e outro para apreciação das matérias relativas às Administrações municipais.

E

a Constituição Federal não veda que os Estados possam ter dois Tribunais de Contas estaduais: um competente para exercer o controle de sua própria Administração (estadual) e outro para apreciação das matérias relativas às Administrações municipais.

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Q1212025

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1212025 Controle Externo

No atinente à natureza, à competência, à jurisdição, à organização, ao julgamento e à fiscalização do TCU, julgue o item a seguir.
Nas prestações de contas que os gestores públicos devem remeter periodicamente ao TCU, não há necessidade de inserção de demonstrativos referentes a recursos extra-orçamentários, pois, nesses casos, inexiste potencial de lesão ao erário.

Certo

Errado

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Q1075580

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075580 Controle Externo

Com relação à Controladoria Geral da União (CGU) é correto afirmar que:

A

é o órgão de controle externo do governo federal.

B

é responsável por realizar atividades relacionadas ao patrimônio privado.

C

é o órgão de controle interno do Ministério Público.

D

atua em defesa do incremento da transparência da gestão.

E

exerce supervisão técnica dos órgãos que compõem o sistema de controle externo.

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Q731476

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731476 Controle Externo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

B

Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.

C

Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.

D

Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.

E

Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.

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Q605759

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 1 |

Q605759 Controle Externo

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), ética significa

A

tomar decisões e agir pautando-se pela rapidez e pelo compromisso com a economia, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solução ideal e a relevância.

B

tomar decisões e agir pautando-se pelo respeito e compromisso com o bem, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solidariedade e a equidade.

C

tomar decisões mais acertadas no interesse da parte proponente do problema, sendo esta a mais econômica e organizacionalmente mais eficaz, rápida e ampla opção disponível a cada momento.

D

tomar decisões mais econômicas no interesse da parte requisitante do problema, sendo esta a mais rápida e organizacionalmente mais eficiente, efetiva e ampla opção disponível a cada momento.

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Q525412

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525412 Controle Externo

A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões de fato e de direito é denominada

A

relatório.

B

fundamentação legal.

C

ementa.

D

conclusão.

E

preliminar.

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Q522025

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522025 Controle Externo

Após o recebimento de representação feita por associação de usuários de serviço de transporte intermunicipal, o Tribunal de Contas do Estado solicitou, para exame, edital de concorrência de contrato de concessão dessa modalidade de serviço público. Feito o exame, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Estado de Transportes que alterasse a redação da minuta do contrato anexa ao edital para que fosse incluída uma cláusula de revisão periódica das tarifas a serem pagas pelos usuários. Essa determinação corretiva da Corte de Contas configura:

A

invasão da esfera de autonomia da Administração Pública na formatação dos editais de licitação, pois, segundo o regime constitucional vigente, o controle externo dos atos administrativos pelas Cortes de Contas é de natureza repressiva, posterior à prática do ato;

B

determinação ilegal, porque a Administração Pública tem discricionariedade na fixação dos critérios de revisão tarifária no contrato de concessão, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste;

C

determinação indevida, porque a Corte de Contas, embora, por força do art. 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, possa examinar previamente o edital, não pode fazer determinações à Administração, cabendo-lhe apenas responsabilizar o agente público que der causa à eventual ilegalidade;

D

intervenção admissível e adequada da Corte de Contas, a quem compete ampla revisão dos editais de concessão, inclusive quanto aos aspectos de mérito dos critérios de revisão previstos no contrato;

E

intervenção admissível e adequada ao controle externo da Administração Pública, tomada no âmbito do controle de legitimidade e economicidade, porque a obrigação de revisão tarifária periódica encontra amparo nos princípios da eficiência e da modicidade tarifária.

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Q242290

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TCM-GO Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática | INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil |

Q242290 Controle Externo

Dentre as competências previstas para os Tribunais de Contas, pode-se dizer que elas são classificadas em constitucionais e infraconstitucionais. A seguir enumeram-se algumas competências:

I. A apreciação de Contas anuais do Chefe do Poder Executivo.

II. O controle das despesas decorrentes dos contratos firmados com os entes governamentais, será feito pelos Tribunais de Contas, ficando os órgãos da Administração Pública responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade de tais despesas no decorrer de sua execução.

III. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento da aplicação da totalidade dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da parcela correspondente à complementação da União.

IV. O julgamento das infrações administrativas por ter deixado de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

V. A representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados.

Marque a opção que concentra somente as assertivas que demonstram competências infraconstitucionais.

A

Apenas uma assertiva apresenta competência infraconstitucional dos Tribunais de Contas.

B

Duas assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

C

Três assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

D

Quatro assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

E

Todas as assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

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Q215723

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215723 Controle Externo

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

A

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

B

Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

C

Tribunal de Contas do Estado do Amapá quanto à licitação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à execução contratual.

D

Tribunal de Contas da União, uma vez que envolve mais de um Estado da Federação.

E

Tribunal de Contas do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto.

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Q209578

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209578 Controle Externo

Texto associado

Acerca das competências do TCU em suas atividades de julgamento
e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade pela manutenção da página eletrônica Contas Públicas, implementada pelo TCU na Internet, foi transferida ao terceiro setor.

Certo

Errado

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Q95081

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95081 Controle Externo

Inspeções e auditorias são tipos ou formas de fiscalização comumente utilizados para que o órgão de contas atinja o fim de suas atividades, previstas constitucionalmente. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

A realização de inspeções e auditorias eliminou a necessidade de atuação prévia ou concomitante do órgão de controle.

B

A ação preventiva dos TCs é caracterizada pela realização de inspeções ordinárias a que alguns órgãos devem ser submetidos periodicamente.

C

O exame e julgamento das tomadas e prestações de contas constitui o controle concomitante.

D

O acompanhamento da realização das obras e da execução dos contratos é o que caracteriza o controle a posteriori.

E

O monitoramento é a atividade desenvolvida com o objetivo de verificar o cumprimento das recomendações e sanções aplicadas com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões.

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Q26721

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1 |

Q26721 Controle Externo

Texto associado

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

As contas dos dirigentes dos Poderes e órgãos da administração pública federal deverão ser encaminhadas, anualmente, ao TCU, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

Certo

Errado

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Q26719

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1 |

Q26719 Controle Externo

Texto associado

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Na atual estrutura do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, que deve atuar em cooperação com o TCU, os órgãos correspondentes do Itamaraty e dos comandos militares são os que estão precisamente posicionados de acordo com as recomendações das entidades fiscalizadoras superiores (INTOSAI), em razão de sua subordinação hierárquica e de suas vinculações funcionais.

Certo

Errado

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Q26718

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1 |

Q26718 Controle Externo

Texto associado

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Declaração de Lima, a pré-auditoria, tarefa indispensável de todas as entidades fiscalizadoras superiores, tem a vantagem de reduzir o volume de trabalho e tornar indistintas as responsabilidades previstas no Direito Público.

Certo

Errado

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Q19775

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19775 Controle Externo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito comparado
e ao MP junto aos TCs.

Embora existam MPs junto ao TCU e aos TCs dos estados e dos municípios, não há uma estrutura administrativa única, que reúna todos os MPs junto aos TCs, como ocorre com o MP comum.

Certo

Errado

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Q19771

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19771 Controle Externo

Texto associado

Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens
seguintes.

Se determinado servidor do governo estadual tiver sua aposentadoria aprovada pelo TCE, mas, em momento posterior, o Poder Executivo estadual resolver revogar a aposentadoria concedida, a aprovação dada pelo TC tornar-se-á automaticamente prejudicada.

Certo

Errado

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre normas infraconstitucionais de controle externo em controle externo

Foram encontradas 23 questões