Questões de Concurso
Sobre normas infraconstitucionais de controle externo em controle externo
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I. Identificação das outras informações obtidas pelo auditor antes da data do seu relatório. II. Descrição das responsabilidades do auditor em relação às outras informações. III. Declaração explícita endereçando o resultado do trabalho do auditor para esse propósito.
Quais estão corretas?
O supervisor da auditoria informou o fato ao Auditor Geral do Município, que concedeu uma terceira dilação para o cumprimento da solicitação, ainda assim descumprida.
À luz da Portaria COGM nº 5 de 2023, após tomar ciência dos fatos, o Controlador Geral do Município poderá
I. estado no qual os interesses do auditor a de sua entidade são isentos dos interesses das entidades e pessoas auditadas.
II. capacidade de utilizar conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho das atividades do campo profissional, observando padrões de qualidade e produtividade.
III. é a postura que inclui uma mente questionadora e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude e uma avaliação critica das evidências de auditoria.
As definições acima correspondem, respectivamente, aos seguintes requisitos de atuação na Auditoria:
(FONTE: Repertório de Súmulas do TCESP, nº 6, 41, 45 e 46.
A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de
Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública.
Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa.
Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
( ) Os relatórios de execução orçamentária que envolvam recursos repassados pelo governo federal deverão ser enviados também ao Tribunal de Contas da União.
( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
( ) Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
( ) O Ministério Público deverá ser comunicado sobre o envio das contas ao Tribunal de Contas no prazo de até 60 dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(Lei Complementar no 709/1993)
A lacuna é corretamente preenchida por:
I. A apreciação de Contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
II. O controle das despesas decorrentes dos contratos firmados com os entes governamentais, será feito pelos Tribunais de Contas, ficando os órgãos da Administração Pública responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade de tais despesas no decorrer de sua execução.
III. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento da aplicação da totalidade dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da parcela correspondente à complementação da União.
IV. O julgamento das infrações administrativas por ter deixado de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
V. A representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados.
Marque a opção que concentra somente as assertivas que demonstram competências infraconstitucionais.
e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.