Questões de Controle Externo para Concurso
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Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.
Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas
de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou
tomadas dos administradores de recursos públicos são
julgadas pelo tribunal de contas, o qual, após examinar a
legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato
administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título
executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou
estabelecer sanção mediante a aplicação de multa.
Em relação à auditoria no setor público federal, julgue o item.
Sem prejuízo da suficiência de recursos para o
desempenho satisfatório de suas funções, as boas
práticas aplicáveis a instituições da natureza do Tribunal
de Contas da União (TCU) estabelecem que as entidades
fiscalizadoras superiores devem ter poder discricionário
sobre as dotações orçamentárias que lhe sejam
alocadas, em montante do orçamento geral.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu
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