Questões de Controle Externo para Concurso
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Entre as diversas funções exercidas pelos tribunais de contas incluem-se a judicante, que se consubstancia no julgamento das contas dos administradores públicos e do chefe do Poder Executivo local, a informativa, que se refere ao dever de prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo local, e a fiscalizatória, que consiste no poder de realizar, por iniciativa própria ou do Poder Legislativo local, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
O Tribunal de Contas da União é órgão subordinado ao Congresso Nacional e possui competência para a apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
O controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial podem ser considerados espécies do gênero controle externo.
No Brasil, os controles externos exercidos pelos tribunais de contas são realizados, em sua grande maioria, a posteriori
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
Os tribunais de contas exercem controle não somente
repressivo, mas também preventivo, como no caso da
concessão de aposentadoria no serviço público, ato
administrativo complexo somente válido quando
chancelado por aqueles órgãos.