Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso - Página 22

Q1247271

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247271 Direito Administrativo

A respeito da Administração pública direta e indireta, bem como sua organização, assinale a opção INCORRETA.

A

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.

B

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

C

A sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.

D

A empresa pública pode revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

E

As autarquias estão submetidas ao controle hierárquico da Administração pública direta.

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Q1246838

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-MS Prova: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal |

Q1246838 Direito Administrativo

A tutela administrativa é a relação estabelecida entre os agentes da administração direta face aos entes da administração indireta. Sob esse aspecto, é correto afirmar:

A

A relação entre os entes da administração direta e indireta pressupõe uma relação de hierarquia, pela qual os entes da administração indireta ficam subordinados aos entes da administração direta.

B

Entre os entes da administração direta e indireta há uma relação de autotutela, em que os entes da administração direta podem revogar ou anular os atos praticados pelos entes da administração indireta.

C

Os entes da administração direta mantêm o poder de controle finalístico dos atos praticados pelos entes da administração indireta, cabendo à administração direta revisá-los, aprová-los e homologá-los.

D

A relação estabelecida entre os entes da administração direta e indireta é uma relação de vinculação, que não pressupõe hierarquia, mas sim um controle finalístico.

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Q1246659

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246659 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade. II. Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais. III. Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1215384

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215384 Direito Administrativo

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1213227

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG

Q1213227 Direito Administrativo

Estabeleça a correta correspondência entre as colunas I e II, em matéria de organização da Administração Pública.
Coluna I
(1) Administração Publica Direta

(2) Administração Publica Indireta
Coluna II
( ) Secretarias de Estado
( ) Autarquias
( ) Empresas publicas
( ) Sociedades de Economia Mista
( ) Órgãos públicos
( ) Ministérios
( ) Descentralização
( ) Desconcentração
A sequência correta é:

A

1, 2, 2, 2, 1, 1, 2 e 1.

B

1, 1, 1, 1, 2, 1, 2 e 1.

C

1, 2, 2, 2, 1, 1, 1 e 2.

D

2, 1, 1, 1, 2, 2, 1 e 2.

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Q1207714

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO

Q1207714 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública Direta e Indireta:
I. A União, os Estados e as autarquias. II. Os Municípios, os partidos políticos e as empresas públicas. III. Os Estados, os Municípios e as sociedades de economia mista. IV. As autarquias, as sociedades de economia mista e os Municípios.
Dentre as alternativas, é correto afirmar que:

A

somente I, II e III estão corretas

B

somente I, III e IV estão corretas

C

somente I e III estão corre

D

somente III e IV estão corretas.

E

somente I está correta

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Q1203983

Ano: 2017 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Contador |

Q1203983 Direito Administrativo

No âmbito da ________________, encontramos no ______________ o órgão central de ______________, onde se insere a _____________ de cada entidade que é responsável pela evidenciação do patrimônio público e, para isso, tem como função básica promover os registros contábeis e exercer vigilância sobre os desvios e desperdícios, bem como a elaboração das ___________________ dos gestores públicos.
A alternativa que preenche de forma correta as lacunas é a:

A

administração direta – Poder Executivo – contabilidade – controladoria – prestações de contas

B

administração indireta – Poder Executivo – controle interno – contabilidade – contas anuais

C

administração indireta – controle interno – contabilidade – gestão – demonstrações contábeis

D

administração direta – Poder Executivo – controle interno – contabilidade – prestações de contas

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Q1200772

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: INEA-RJ

Q1200772 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, as unidades abstratas, sem personalidade jurídica própria, que sintetizam os vários círculos de atribuição do Estado, constituindo-se por um conjunto de competências, são os(as):

A

órgãos públicos.

B

agentes públicos.

C

cargos públicos.

D

entidades públicas da administração indireta.

E

autarquias.

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Q1199035

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO

Q1199035 Direito Administrativo

Sobre a Organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são criadas por autorização específica do legislativo.

B

Há subordinação das agências reguladoras com autoridades da Administração Pública Direta.

C

Inconcebível as agências reguladoras deterem ampla função normativa.

D

As autarquias e as fundações têm, como fim comum, o exercício de atividades econômicas.

E

Na desconcentração, o Estado irá distribuir suas atividades administrativas internamente, com vinculação hierárquica.

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Q1196362

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Guajará-Mirim - RO

Q1196362 Direito Administrativo

Uma Secretaria Municipal, como, por exemplo, a de Educação:

A

não tem personalidade jurídica e integra a Administração Pública Direta;

B

tem personalidade jurídica própria e integra a Administração Pública Indireta;

C

não tem personalidade jurídica e integra a Administração Pública Indireta;

D

tem personalidade jurídica própria e integra a Administração Pública Direta;

E

não tem personalidade jurídica própria e não integra a Administração Pública Direta nem a Indireta, por constituir-se em órgão auxiliar do Prefeito Municipal.

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Q1192605

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente Administrativo |

Q1192605 Direito Administrativo

Faz parte da Administração Pública Direta:

A

Empresa Pública.

B

Prefeitura.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Autarquia.

E

Empresa Privada.

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Q1188459

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Q1188459 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.
As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.

Certo

Errado

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Q1184142

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA

Q1184142 Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo.
No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Certo

Errado

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Q1179001

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Técnico de Contabilidade |

Q1179001 Direito Administrativo

A administração direta ou centralizada está ligada e integrada, na estrutura organizacional,

A

ao gestor da área.

B

ao controller da organização.

C

aos vereadores do município.

D

ao prefeito eleito do município.

E

ao chefe do poder executivo.

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Q1178357

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q1178357 Direito Administrativo

Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

A Administração Pública é composta por órgãos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todos eles dotados de personalidade jurídica própria.

Certo

Errado

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Q1177851

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro |

Q1177851 Direito Administrativo

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .

Determinado órgão pode pertencer à administração pública direta, ainda que goze de autonomia administrativa, financeira e orçamentária em relação ao órgão ao qual é hierarquicamente subordinado.

Certo

Errado

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Q1177850

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro |

Q1177850 Direito Administrativo

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .

No âmbito federal, a administração direta é delimitada pela presidência da República e pelos ministérios de Estado e seus órgãos auxiliares.

Certo

Errado

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Q1177849

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro |

Q1177849 Direito Administrativo

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .

As tarefas de caráter geral e alcance irrestrito na população são normalmente atribuídas à administração direta.

Certo

Errado

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Q1177575

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177575 Direito Administrativo

Suponha que a Câmara Municipal de Porto Ferreira ajuizou, em junho de 2017, uma ação em face da União, na Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, requerendo que a União liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município – FPM que haviam sido retidos irregularmente pelo ente público. Tendo por base a teoria do órgão público, e considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Há entendimento jurisprudencial de que cada órgão, embora desprovido de personalidade jurídica própria, possui a denominada personalidade jurídica judiciária, de forma que é capaz de, autonomamente, postular e defender-se em juízo, possuindo legitimidade para figurar como autor da ação no caso apresentado.

B

A Câmara Municipal de Porto Ferreira não possui personalidade jurídica e nem personalidade judiciária, pois é um órgão integrante da Administração Pública, e, em decorrência da aplicação da teoria da imputação volitiva, deverá se valer da personalidade jurídica do Município para ajuizar qualquer espécie de ação.

C

Apesar de não se tratar de defesa de prerrogativa institucional da Câmara Municipal de Porto Ferreira, mas sim de pretensão de cunho patrimonial, é possível que a Câmara de Vereadores ajuíze a ação referida, pois a falta de recursos financeiros ocasionada pela retenção irregular do FPM prejudica a vida dos munícipes.

D

Como a doutrina brasileira aplica a teoria da representação, na qual o agente público, por força de lei, atua como representante do Poder Público, o legitimado para estar no polo ativo da referida ação não é a Câmara de Vereadores de Porto Ferreira, mas o Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

E

A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal.

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Q1177189

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177189 Direito Administrativo

Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Divide-se em:

A

direta e indireta.

B

pública e privada.

C

governo e tribunais.

D

estados e federação.

E

eleita e comissionada.

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Questões de Concurso Sobre administração direta em direito administrativo

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