Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso
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Sobre a aplicação desses conceitos, assinale a afirmativa correta.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item
O conjunto de órgãos que compõem as pessoas
federativas, às quais foi atribuída a competência para o
exercício, de forma centralizada, das atividades
administrativas do Estado, é denominado de
administração direta, enquanto o conjunto de pessoas
administrativas que, vinculadas à respectiva
administração direta, têm o escopo de desempenhar as
atividades administrativas de forma descentralizada é
denominado de administração indireta.
O Art. 37 da Constituição Federal estabelece a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca desse Artigo, dadas as afirmativas,
I. A estrutura organizacional estabelecida pelo Artigo em questão enfatiza, através do princípio da autonomia administrativa, que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que estabelecidos em Lei específica.
II. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
III. O inciso XXII estabelece que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, não sendo necessária a adoção de Lei ou Convênio específico, por se tratar de atividades essenciais ao funcionamento do Estado.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
verifica-se que estão corretas
Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
( ) Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.
( ) Às vezes, a lei opta pela execução direta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas exclusivamente com personalidade de direito público, que compõem a chamada Administração Direta do Estado.
Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.
Na administração indireta, não existem órgãos, apenas
entidades que possuem personalidade jurídica, como,
por exemplo, autarquias, fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista.
Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.
A Controladoria‐Geral é um órgão superior, pois exerce
função de comando, direção e controle e se sujeita ao
controle hierárquico de autoridade superior.
Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.
Os Conselhos também constituem órgãos públicos da
administração indireta. Alguns têm origem
constitucional, como o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, mas, em regra, são criados
por lei e têm como atribuições o assessoramento, a
orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de
atuação.
Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.
Os órgãos independentes são os que têm sua origem na
Constituição e não se submetem a nenhuma hierarquia
superior, como, por exemplo, a presidência da
República.
___________ é o conjunto de __________ que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma _________ , das atividades administrativas do ________.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas.
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
A administração direta alcança os órgãos dos poderes
políticos dos entes federativos com competência
administrativa.
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