Questões de Concurso Sobre administração direta em direito administrativo

A administração Pública é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. Quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional, chamamos de administração centralizada. Em outras palavras, na administração direta, a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público. Contudo, para algumas atribuições, o Estado enxerga a possibilidade de delegá-las a outras pessoas, físicas ou jurídicas. Neste caso, estamos diante de uma descentralização, ou seja, o desempenho indireto das atividades públicas. Por fim, quando o Estado se desmembra em órgãos para melhorar sua organização estrutural, temos a desconcentração, identificada como uma distribuição interna de competências, ou melhor dizendo, uma distribuição ou organização de competências dentro da mesma pessoa jurídica, tendo, como resultado concreto, a criação de diferentes órgãos. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que detém, em nome próprio, direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidade. Possui praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direita e, comparando-a, aos entes federados, União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sua principal diferença está na incapacidade política para fazer suas próprias leis, limitando-se, portanto, à capacidade de autoadministrar-se, desde que nos limites impostos pela lei. II. Os Ministérios, as Secretarias de Estado e as Secretarias Municipais são entidades que compõem a Administração Direta do Estado. III. Nos termos da lei, são entidades que integram a administração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas que exercem atividades econômicas e as sociedades de economia mista. IV. O desempenho da atividade administrativa por órgãos e agentes administrativos, que não compõem sua estrutura funcional, pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas distintas: o Estado (representado pelos entes federados) e a pessoa física ou jurídica que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. V. Na desconcentração, por se tratar de mera técnica administrativa de distribuição interna de tarefas para aprimorar o desempenho e descongestionamento de atribuições, permitindo um desempenho mais adequado e racional das funções administrativas, os órgãos criados se constituem em unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.
Está correto o que se afirma apenas, nos itens:

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

O tema administração pública têm se tornado cada dia mais popular entre os brasileiros. A crise fiscal e o déficit das contas públicas têm suscitado debates em torno do custo da máquina pública e seu papel para a sociedade. A administração pública pode ser direta ou indireta, com base nisso assinale a alternativa CORRETA: 

As autarquias pertencem a administração pública: 

São órgãos da administração pública direta:

Com exceção das ressalvas previstas na própria Lei, estão subordinados ao regime da Lei nº 8.666/1993 os(as):
I. Autarquias. II. Fundações Públicas. III. Órgãos da Administração Direta. IV. Empresas Públicas.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com Maximiano e Nohara (2017, p.84), “a organização administrativa do Estado envolve o estudo da administração pública, sua desconcentração e descentralização”. Acerca desse assunto, analise as proposições a seguir:
I – Autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e consórcios públicos são organizações criadas por lei e constituem a administração pública indireta. II – A descentralização envolve a distribuição de competências e pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais as atribuições são divididas. III – A administração pública direta compreende as entidades responsáveis pelas tarefas administrativas, realizadas por organizações de direito público ou privado criadas por lei para implementar políticas de Estado. IV – A desconcentração é a repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra da hierarquia.
É CORRETO afirmar que:

Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta

São pessoas jurídicas de direito público interno:

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima;

II. Avocação é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei;

III. Os órgãos públicos verificadores são àqueles encarregados da emissão de perícias ou de conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas;

Assinale a alternativa correta:

Sobre a administração direta e indireta, assinale a alternativa correta:

Considerando o conceito de administração pública, coloque V verdadeiro e F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) É incorreto dizer que a administração pública é aquela que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado, pelo governo e seu grupo de agentes, que são regulados, por normas e leis, e funções necessárias para organizar a administração do Estado. ( ) Administração Pública Direta é o conjunto de entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e que cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. ( ) Administração Pública Indireta é considerada aquela composta por órgãos públicos ligados ao governo federal, estadual ou municipal.

Considerada a Organização Administrativa do Estado e a distribuição de atribuições entre a Administração Direta e a Administração Indireta, é correto afirmar que

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

II. As empresas públicas não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

Marque a alternativa CORRETA:

A Administração Pública tradicional pode ser dividida em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta. Marque a alternativa que representa a característica de uma entidade da Administração Pública Indireta.

Quanto aos órgãos que se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa CORRETA:

As entidades que integram a Administração indireta, no que se refere aos contratos e ajustes firmados,

Um município editou uma lei criando uma pessoa jurídica para integrar a Administração pública indireta. Dessa informação conclui-se que o Município criou uma