Questões de Concurso
Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo
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Acerca da Administração Direta e Indireta, leia os trechos extraídos do Decreto-Lei nº 200/1967.
"As entidades compreendidas na Administração _____ vinculam-se ao Ministério em cuja área de
competência estiver enquadrada sua principal
atividade."
"A Administração _____, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da Republica e dos Ministros."
"_____ é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira _____."
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas,
Assinale a alternativa que corresponda ao integrante da administração pública indireta e que preencha integralmente todas as características a seguir:
− Possua personalidade jurídica de direito privado.
− A composição do capital deve ser oriunda de capital público e privado, devendo ser constituída na forma de sociedade anônima.
− O regime trabalhista obrigatoriamente deverá ser o celetista (CLT).
Para os efeitos da referida Lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município de Mampituba, classificam-se em:
I. Autarquia e Empresa Pública.
II. Sociedade de economia mista.
III. Fundação pública.
Quais estão corretas?
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do
Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no
registro próprio, dos seus atos constitutivos.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
Diferentemente das autarquias, vigora o princípio da autorização legislativa para as empresas públicas.
Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.
O patrimônio do CREF‐BA é constituído de bens públicos
e privados.
Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.
O CREF‐BA, como qualquer outra autarquia federal,
poderá ser extinto por meio de lei de iniciativa do chefe
do Poder Executivo.
Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.
O CREF‐BA possui personalidade jurídica dependente do
órgão superior, Conselho Federal de Educação Física
(CONFEF), e de seus subordinados.
O CREF‐BA tem regime de direito público, que poderá ser sem fins lucrativos, com sede e foro em Salvador‐BA.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
As autarquias podem desenvolver atividade não típica
do Estado.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
Os órgãos públicos têm patrimônio próprio e compõem
a administração pública indireta.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
A administração pública indireta é composta de entes
com personalidade jurídica de direito público.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
Integram a administração pública direta a União, os
estados, o Distrito Federal, os municípios e as
autarquias.
Quanto à organização do capital, as empresas públicas têm como característica o fato de não admitirem a participação de terceiros que não façam parte da Administração Pública.
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