Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
A competência da ANS de zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde torna essa Agência solidariamente responsável por danos que essas operadoras causem em decorrência de atuação em desconformidade com as normas editadas pela própria ANS.
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Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
Ao menos 20% dos diretores da ANS devem ser servidores públicos federais efetivos, conforme o regime dos servidores públicos federais, segundo o qual, um quinto dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores públicos efetivos.
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Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham sobre assistência suplementar à saúde.
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