Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 424

Q330423

Ano: 2012 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Programador Visual |

Q330423 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação das penalidades no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar, conforme previsto nos dispositivos legais do Título IV da Lei 8.112/90 (Do Regime Disciplinar):

A

“Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição “ (inciso II, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de suspensão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.

B

Ao servidor público que utiliza seu “cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública” (inciso IX, do art. 117, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser aplicada é a de destituição de cargo em comissão ou função comissionada por um período de, no máximo, 90 (noventa) dias.

C

Ao servidor público é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço (inciso IV, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de advertência verbal da chefia imediata do servidor.

D

A demissão do serviço público ou cassação de aposentadoria serão aplicadas nos casos de crime contra a administração pública (inciso I, art. 132, da Lei 8.112/90), prática de usura sob qualquer de suas formas (inciso XIV, do art. 117, da Lei 8.112/90) e promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição (inciso V, do art. 117, da Lei 8.112/90).

E

Nos casos de “inassiduidade habitual” (inciso III, do art. 132, da Lei 8.112/90) e “ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem” (inciso VII, do art. 132, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser aplicada será a de demissão.

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Q330422

Ano: 2012 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2012 - IF-PI - Programador Visual | IFPI - 2012 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Informática |

Q330422 Direito Administrativo

Texto associado

Assinale a sequência correta:

A

V, V, F, F, F, V

B

V, F, F, F, V, V

C

F, F, F, V, F, F

D

F, F, F, V, V, F

E

F, V, V, V, F, V

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Q330420

Ano: 2012 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Programador Visual |

Q330420 Direito Administrativo

No que diz respeito às disposições constitucionais sobre as regras para investidura em cargo,emprego ou função pública,NÃO é correto afirmar que:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

B

As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem da aprovação do servidor comissionado em exame de proficiência em gestão pública.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q330419

Ano: 2012 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Programador Visual |

Q330419 Direito Administrativo

Texto associado

A partir das informações acima, sobre as regras constitucionais e legais acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A

Segundo prescreve a Lei 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos públicos, a autoridade máxima do órgão notificará o servidor para apresentar opção no prazo de 30 dias, contados da data da ciência, prorrogados por mais 30 dias.

B

A norma constitucional (CF/88) ao mesmo tempo em que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, admite a acumulação lícita apenas nos cargos de professor ou enfermeiro, desde que haja compatibilidade de horários.

C

O dispositivo legal (Lei 8.112/90) sobre acumulação de cargos públicos, prevê que na hipótese de omissão do servidor à notificação para apresentar opção, no prazo de 30 dias, a chefia imediata do servidor adotará procedimento de sindicância disciplinar para apuração

D

A Constituição Federal de 1988 admite a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, em algumas situações que expressamente menciona.

E

Segundo o dispositivo da Lei 8.112/90 sobre acumulação de cargos públicos, se ficar provada a boa-fé do servidor na acumulação proibida, deve ele optar pelo cargo mais antigo, sendo obrigado a restituir ao erário o que tiver percebido indevidamente nos dois cargos.

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Q330360

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2013 - MS - Contador | CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário | CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil | CESPE - 2013 - MS - Economista |

Q330360 Direito Administrativo

Texto associado

No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. 1

O agente público, pessoa física, distingue-se da figura do órgão administrativo, centro de competência despersonalizado; nesse sentido, pode o Estado suprimir cargo, função ou órgão sem ofender direitos de seus agentes.

Certo

Errado

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Q329576

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329576 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.

A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente.

Certo

Errado

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Q329575

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329575 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.

Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.

Certo

Errado

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Q329574

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329574 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.

O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.

Certo

Errado

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Q329573

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329573 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.

Anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado ao cargo por ele ocupado anteriormente, exceto se o cargo estiver ocupado, hipótese em que ficará em disponibilidade até aproveitamento posterior em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.

Certo

Errado

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Q329126

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329126 Direito Administrativo

Observada a interpretação do TST em relação aos princípios legais e constitucionais da Administração Pública relativos aos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

nos termos do art. 37, inciso XIII, da CF/1988, aplica-se o disposto no artigo 461 da CLT, relativamente à equiparação salarial, quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos contratados pela CLT.

B

a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, é nula e encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário normativo ou convencional, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

C

o servidor público celetista da administração direta e indireta é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988, desde que admitido mediante aprovação em concurso público.

D

a jurisprudência do TST considera que o servidor público fundacional concursado não pode ser demitido no curso do estágio probatório, sem a devida avaliação especial de desempenho de que trata o artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, sendo nula a dispensa sem o devido inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

E

a convenção ou o acordo coletivo não podem ser aplicados aos empregados públicos da administração direta e indireta tendo em vista a aplicação do princípio da legalidade, que obsta a reivindicação salarial e a negociação para sua fixação.

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Q328892

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328892 Direito Administrativo

Paulo, servidor público ocupante de cargo efetivo e exercendo função comissionada de Chefia,retirou,sem autorização da autoridade responsável, documento interno da repartição em que atua.De acordo com o regime disciplinar previsto na Lei n^o 8.112/90, a conduta de Paulo enseja a aplicação de pena de:

A

destituição da função comissionada.

B

demissão.

C

advertência.

D

suspensão.

E

multa.

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Q328891

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328891 Direito Administrativo

Texto associado

Está correto o que se afirma APENAS em :

A

II.

B

II e III.

C

I.

D

I e III.

E

I e II.

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Q328798

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328798 Direito Administrativo

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 05-08-1988, constituem decorrência da estabilidade do servidor público os direitos à:

A

indisponibilidade, à irredutibilidade de vencimentos, à inamovibilidade.

B

promoção por merecimento, à acumulação legal de cargos, à proteção contra demissão arbitrária.

C

efetividade, a afastamento para exercício de mandato eletivo, à inatividade remunerada.

D

reintegração, à disponibilidade, ao aproveitamento.

E

reversão, à transposição, à progressão na carreira.

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Q328712

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador | FUNRIO - 2009 - MJ - Enfermeiro |

Q328712 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.

A

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

B

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

D

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

E

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas.

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Q328711

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328711 Direito Administrativo

Considerando o disposto no art. 33, da Lei nº 8.112/90, assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adiante: “A vacância do cargo público decorrerá de.

A

exoneração.”

B

demissão.”

C

ascensão.”

D

promoção.”

E

posse em outro cargo inacumulável.”

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Q328710

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328710 Direito Administrativo

O art. 20, da Lei nº 8.112/90, dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. Assinale a opção que indica um fator NÃO previsto na referida lei.

A

Capacidade de iniciativa.

B

Produtividade

C

Habilidade de comunicação.

D

Assiduidade

E

Disciplina.

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Q328673

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Administrador - 2 |

Q328673 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é correto afirmar que:

A

a reversão é uma das formas de provimento em cargo público.

B

a investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público

C

o concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.

D

se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será exonerado.

E

remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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Q328644

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328644 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Nesta perspectiva, foi assegurado também o direito de greve nos serviços públicos. Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional acerca do referido direito de greve.

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

O direito de greve, garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

O direito de greve, excluído para os serviços essenciais, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

E

O direito de greve, excluído para os serviços essenciais e garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q327958

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327958 Direito Administrativo

Acerca de ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Considere que um servidor público tenha sido agredido verbalmente por um colega de trabalho e que, em virtude das ofensas, tenha agredido fisicamente seu par. Nesse caso, o servidor que agrediu fisicamente não poderá ser demitido, pois a gravidade da situação é atenuada pela agressão verbal sofrida anteriormente.

Certo

Errado

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Q327910

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327910 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue os itens subsecutivos.

A inabilitação em estágio probatório e o abandono do cargo por mais de trinta dias consecutivos são situações que acarretam a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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