Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 421

Q336350

Ano: 2010 Banca: EXATUS Órgão: CEFET-RJ Provas: EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Administrador | EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Médico | EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Assistente Social | EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Bibliotecário | EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q336350 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei dos servidores públicos dispõe em seu artigo 5º os requisitos básicos para investidura em cargo público, quais sejam, nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental. Estes requisitos, segundo a lei, são taxativos, não podendo ser exigidos outros para o exercício de qualquer cargo público.

B

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

C

As únicas formas de provimento de cargo público admitidas no Brasil são: nomeação, promoção, readaptação, recondução e reversão.

D

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

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Q336214

Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Patologia |

Q336214 Direito Administrativo

O servidor será demitido nos seguintes casos, EXCETO:

A

Abandono de cargo

B

Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

C

Reprovação no estágio probatório

D

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q336213

Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Patologia |

Q336213 Direito Administrativo

Sobre o auxílio moradia do servidor, é correto afirmar que ocorrerá, EXCETO, quando:

A

não existir imóvel funcional disponível para uso do servidor.

B

o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupar imóvel funcional.

C

o servidor, seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, nos vinte e quatro meses que antecederem sua nomeação.

D

nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receber auxílio-moradia.

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Q336212

Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Patologia |

Q336212 Direito Administrativo

Quanto às reposições e indenizações ao erário, é INCORRETO afirmar que:

A

o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

B

quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

C

na hipótese de os valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão atualizados até a data da reposição.

D

as atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo máximo de sessenta dias, podendo ser parceladas.

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Q336211

Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Patologia |

Q336211 Direito Administrativo

Sobre a reintegração no serviço público, é correto afirmar que:

A

é a reinvestidura do servidor estável ou não estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será posto em disponibilidade.

C

é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará como excedente, até sua aposentadoria.

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Q336158

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q336158 Direito Administrativo

Determinado servidor público foi demitido após regular processo administrativo, no qual foi devidamente assegurada sua ampla defesa. Pretendendo invalidar essa decisão, que entende ter incorrido em equivocada interpretação dos fatos, poderá

A

ajuizar ação judicial pleiteando sua reversão ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos incorridos.

B

ajuizar ação judicial pleiteando sua reintegração ao cargo, cumulando pedido de ressarcimento de todas as vantagens.

C

requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua recondução ao cargo, cumulada com indenização equivalente aos vencimentos não recebidos no período.

D

requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua reversão ao cargo, somente sendo possível ressarcimento de todas as vantagens no caso de ter havido dolo ou má-fé.

E

ajuizar ação judicial pleiteando sua readaptação ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos comprovados.

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Q335941

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335941 Direito Administrativo

Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão

A

fundamentar-se na prática de ato de improbidade administrativa tipificado, devidamente comprovado em processo administrativo regular.

B

estiver fundamentada na prática de ato de improbidade administrativa não tipificado.

C

for desprovida de motivação.

D

apoiar-se em ilícito administrativo, comprovado em processo administrativo regular.

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Q335261

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335261 Direito Administrativo

A falta de defesa técnica por advogado em Processo AdministrativoDisciplinar:

A

não ofende a Constituição.

B

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

C

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

D

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

E

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

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Q335260

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335260 Direito Administrativo

A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

A

gratificação

B

vencimento

C

indenização.

D

auxílio.

E

adicional.

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Q335259

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335259 Direito Administrativo

Amodalidade de provimento derivado por reingresso do servidor em cargo público denominada “recondução” corresponde ao:

A

retorno do servidor estável ao cargo que dantes ocupava, quer por ter sido inabilitado no estágio probatório relativo a outro cargo para o qual fora nomeado, quer por haver sido desalojado dele em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

B

reingresso do aposentado no serviço ativo,ex officio ou “a pedido”, por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinarama aposentação.

C

reingresso do servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, no mesmo cargo dantes ocupado ou em cargo de equivalentes atribuições e vencimentos compatíveis.

D

retorno de servidor ilegalmente desligado de seu cargo ao mesmo, que dantes ocupava, ou, não sendo possível , ao seu sucedâneo ou equivalente, comintegral reparação dos prejuízos que lhe advieramdo ato injurídico que o atingira.

E

retorno de servidor a cargo mais compatível com sua posterior limitação de capacidade física ou mental, apurada eminspeçãomédica.

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Q335258

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335258 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos cargos públicos.

A

Os cargos públicos são criados por lei ou por decreto do Poder Executivo

B

Os cargos de carreira são aqueles não organizados em classes.

C

Os cargos em comissão são ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los

D

Demissão é sinônimo de exoneração, isto é, desligamento do cargo público sem caráter sancionador.

E

Apenas os cargos de Magistrado e de Membro do Ministério Público são vitalícios.

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Q334619

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Gestão e Infraestrutura |

Q334619 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n^o 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias Federais e das Fundações Públicas Federais, a sanção disciplinar aplicável a servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão é a

A

destituição.

B

exoneração.

C

cassação.

D

demissão.

E

suspensão.

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Q334618

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Gestão e Infraestrutura |

Q334618 Direito Administrativo

Por afrontar a regra do concurso público, a forma de provimento de cargo público INCOMPATÍVEL com a Constituição da República de 1988 é a(o)

A

ascensão.

B

reintegração.

C

promoção.

D

readaptação.

E

aproveitamento.

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Q334472

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q334472 Direito Administrativo

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual,

I atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

II. participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos

III. participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.

IV. participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q334471

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q334471 Direito Administrativo

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas.

I. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

II. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

IV. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e IV

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q334470

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q334470 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, só haverá posse nos casos de provimento de cargo por:

A

nomeação

B

reversão.

C

aproveitamento.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q334469

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q334469 Direito Administrativo

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, são formas de provimento de cargo público:

I. nomeação.
II. promoção.
III. reintegração.
IV. recondução.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q334468

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q334468 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até:

A

5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

B

10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

C

15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso.

D

20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

E

25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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Q334467

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q334467 Direito Administrativo

A respeito da Lei Federal n. 8112/90, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

B

Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

C

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

E

É permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

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Q334456

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q334456 Direito Administrativo

Preencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele ______________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, __________________, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração _____________________ ao tempo de serviço.

A

reintegrado / com direito à indenização / proporcional

B

reintegrado / sem direito à indenização / proporcional

C

incorporado / sem direito à indenização / integral

D

incorporado / com direito à indenização / proporcional

E

desvinculado / sem direito à indenização / proporcional

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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