Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 500

Q55400

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55400 Direito Administrativo

São causas de vacância dos cargos públicos, entre outros,

A

aposentadoria, exoneração e promoção.

B

aposentadoria, disponibilidade e reversão.

C

exoneração, disponibilidade e reintegração.

D

disponibilidade, reversão e reintegração.

E

reversão, reintegração e morte do servidor.

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Q55399

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55399 Direito Administrativo

O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis

A

da União, dos Estados e dos Municípios.

B

da União e das suas Autarquias, mas não aos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

C

da União e das suas Autarquias e Empresas Públicas.

D

da União e das suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

E

da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive aos das suas Autarquias e Empresas Públicas.

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Q55360

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55360 Direito Administrativo

Da sindicância pode resultar, conforme a Lei nº 8.112/90, a aplicação de penalidade de

A

censura.

B

advertência.

C

demissão.

D

destituição de cargo em comissão.

E

suspensão de até 60 dias.

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Q55358

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55358 Direito Administrativo

Pelo regime da Lei nº 8.112/90, as diárias e ajudas de custo pagas aos servidores públicos

A

incorporam-se ao vencimento.

B

são vantagens de natureza remuneratória.

C

não podem ser recebidas durante o estágio probatório.

D

não são restituíveis.

E

são devidas a título de indenização.

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Q55357

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55357 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as férias dos servidores públicos

A

exigem 12 meses de exercício, para o primeiro e demais períodos aquisitivos.

B

não podem ser parceladas.

C

podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

D

não são indenizáveis em caso de exoneração do cargo.

E

somente podem ser interrompidas por necessidade do serviço.

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Q55356

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55356 Direito Administrativo

O servidor público que exerce mandato eletivo

A

pode, em qualquer hipótese, optar por sua remuneração.

B

quando afastado do cargo, possui direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

não pode afastar-se do cargo, quando investido no mandato de vereador.

D

quando afastado do cargo, contribui para o sistema previdenciário com base na remuneração do mandato político.

E

pode ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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Q55200

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração |

Q55200 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

A

O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

C

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

D

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Q55198

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração |

Q55198 Direito Administrativo

Indique qual das hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das férias.

A

Calamidade pública.

B

Motivo de interesse particular relevante.

C

Convocação para júri.

D

Convocação para serviço militar.

E

Comoção interna.

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Q55173

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração |

Q55173 Direito Administrativo

No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada,

A

no ato de constituição da comissão.

B

após tipificada a infração, para citação do indiciado.

C

no relatório final, para julgamento.

D

após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado.

E

na ata de instalação da comissão.

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Q54805

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CODESP-SP Prova: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 |

Q54805 Direito Administrativo

Concurso público para provimento de cargos de médico de determinado Hospital realiza concurso de provas e títulos pelo regime da Lei 8112/1990. Entre os requisitos do edital, havia previsão de que todos os candidatos deveriam submeter-se a prova prática com conteúdo específico de medicina legal. Contudo, os integrantes da banca disponibilizaram a um dos candidatos a metodologia que deveria ser utilizada na prova prática, em flagrante prejuízo aos demais candidatos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A banca examinadora violou o princípio da vinculação ao edital, uma vez que deveria se ater exclusivamente aos dispositivos legais previstos no edital do concurso.

B

A banca examinadora detém do poder discricionário no caso em tela.

C

Se houvesse o consentimento dos candidatos, poderia o ato da banca examinadora ser convalidado.

D

As regras do concurso público podem ser alteradas livremente pela banca examinadora.

E

O silêncio dos candidatos, caso tivessem conhecimento, poderia legitimar o ato da banca examinadora.

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Q54147

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54147 Direito Administrativo

Matias, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após uma junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, ocorreu especificamente a

A

readaptação.

B

reversão.

C

exoneração.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q54146

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54146 Direito Administrativo

Moisés, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés

A

receberá a remuneração de ambos os cargos, em razão da acumulação de funções.

B

continuará a receber a remuneração do cargo em comissão que ocupa, sem acréscimos em razão da interinidade.

C

receberá a remuneração do cargo a ser ocupado, exceto se for menor que a remuneração percebida.

D

deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

E

receberá a remuneração de seu cargo acrescida de 1/3 (um terço) da remuneração do novo cargo de confiança interino.

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Q54145

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54145 Direito Administrativo

Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

I. A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra eles ser executada.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

É correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q54144

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54144 Direito Administrativo

Mário, técnico judiciário, no exercício de suas funções, utilizou-se de pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares; Pedro, técnico judiciário, no exercício de suas funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo. Nesses casos, Mário e Pedro, estão sujeitos, respectivamente, à penalidade de

A

demissão e advertência.

B

suspensão e demissão.

C

advertência e exoneração.

D

demissão e disponibilidade.

E

advertência e demissão.

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Q53979

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53979 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

A

multa.

B

suspensão de até 15 dias.

C

demissão.

D

advertência.

E

suspensão de até 30 dias.

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Q53913

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q53913 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:

I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função .

III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria .

Nesses casos, APENAS são corretos :

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q53911

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q53911 Direito Administrativo

Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos:

A

dever de probidade; dever de prestar contas; dever de atender ao público em geral com presteza.

B

dever de agir; dever de eficiência; dever de cumprir horário.

C

dever de eficiência; dever de probidade; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo o nome do servidor.

D

dever de atender o público em geral com presteza; dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de probidade.

E

dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo nome do servidor; dever de atender o público em geral com presteza.

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Q53795

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53795 Direito Administrativo

Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei nº 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo

A

não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência.

B

poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família.

C

estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento.

D

não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo se houver comprovação de seu falecimento.

E

não pode ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou terceiros interessados.

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Q53753

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q53753 Direito Administrativo

Analise as situações seguintes:

I. Exoneração.

II. Nomeação.

III. Aproveitamento.

IV. Posse em outro cargo inacumulável.

V. Reintegração.

VI. Afastamento preventivo.

As hipóteses são casos, respectivamente, de provimento e vacância de cargo público:

A

II, III e V I e IV

B

III, V e VI II e IV

C

III, IV e V I e VI

D

IV, V e VI II e III.

E

II, III e IV I e V

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Q53752

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q53752 Direito Administrativo

Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto

A

a qualquer tempo.

B

dentro do prazo de cumprimento da pena.

C

no prazo de 3 (três) meses, a partir da decisão.

D

no prazo de 1 (um ) ano, a partir decisão.

E

dentro do prazo de prescrição da pena.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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