Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 502

Q53428

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53428 Direito Administrativo

Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso,

A

a acusação poderá ser anulada por insuficiência de provas.

B

a denúncia será arquivada por falta de objeto.

C

o processo ficará suspenso por tempo indeterminado.

D

a servidora será afastada de suas atribuições por 90 dias.

E

o processo deverá ser instaurado e prosseguir até o julgamento.

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Q53397

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53397 Direito Administrativo

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

A

O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade.

B

O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito retroativo.

C

A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares.

D

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão.

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Q53396

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53396 Direito Administrativo

Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá a

A

readaptação.

B

reversão.

C

demissão.

D

posse em outro cargo inacumulável.

E

exoneração de ofício.

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Q53395

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53395 Direito Administrativo

Com relação ao provimento de cargo público, considere as assertivas:

I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q53380

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53380 Direito Administrativo

Dentre os particulares em colaboração com o Poder Público, é certo que os mesários eleitorais integram a categoria dos

A

servidores públicos temporários contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público.

B

agentes delegados que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público.

C

agentes políticos e prestam atividades típicas de governo segundo normas constitucionais.

D

empregados públicos estatutários convocados para prestar, transitoriamente, determinado serviço público junto aos órgãos eleitorais.

E

agentes honoríficos e, em que pese não serem servidores públicos, desempenham uma função pública.

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Q53252

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53252 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor que opera direta e permanentemente com substâncias radioativas gozará de 20 dias consecutivos de férias por semestre.

B

A necessidade do serviço declarada pelo chefe da seção de atendimento ao público em que o servidor está lotado é motivo para interrupção das suas férias.

C

Para o exercício de mandato classista em sindicato com mais de 30.000 filiados, a licença será remunerada.

D

O servidor que não satisfizer as exigências do estágio probatório será demitido.

E

No afastamento para servir na Organização Internacional do Trabalho, o servidor da justiça do trabalho poderá optar pela remuneração que deseja perceber.

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Q53251

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53251 Direito Administrativo

Maria, casada com Pedro, juiz titular da vara do trabalho de Itaperuna, foi aprovada, em concurso público, para o cargo de auditor do trabalho, com lotação originária também em Itaperuna, tendo tomado posse e entrado em exercício em fevereiro de 2004. No ano seguinte, Pedro, após realizar concurso de remoção, foi trabalhar em uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro. Em 2006, Pedro foi acometido de doença, razão pela qual deveria ser acompanhado por Maria. Em 2008, Maria será candidata a vereadora pelo Rio de Janeiro.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A licença por motivo da doença de Pedro somente permitirá a Maria a percepção à remuneração pelo período de até 90 dias.

B

Uma vez eleita vereadora, havendo incompatibilidade de horários para cumulação dos cargos, Maria poderá se afastar do cargo de auditora do trabalho, mas optando por sua remuneração.

C

Em 2005, Maria não poderia pedir licença para acompanhar Pedro, porque estava em estágio probatório.

D

Durante a licença em razão da doença de Pedro, Maria poderá exercer atividade remunerada fora do serviço público.

E

O afastamento para o exercício do cargo de vereador não será computado para fins da contagem do tempo de serviço de Maria.

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Q53250

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53250 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações baniram do ordenamento jurídico as seguintes formas de provimento de cargos públicos:

A

nomeação e readaptação.

B

promoção e redistribuição.

C

reversão e recondução.

D

ascensão e transferência.

E

substituição e aproveitamento.

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Q53249

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53249 Direito Administrativo

Em relação aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, o STF entende que

A

a Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.

B

não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.

C

é permitida a cumulação sem restrições, se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.

D

é possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se forem elas relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

E

são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

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Q53248

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53248 Direito Administrativo

Determinado ministro de Estado demitiu José, servidor público, do cargo efetivo que ocupava, em decorrência da prática de improbidade para obtenção de proveito pessoal (recebimento de propina, corrupção passiva) em detrimento da dignidade do cargo. Além de haver testemunhas que presenciaram o pedido ilegal de dinheiro para prática de ato administrativo, o fato foi filmado e exibido por emissora de televisão em cadeia nacional. Em razão da reportagem, José foi suspenso preventivamente pelo próprio ministro. No dia seguinte à publicação da demissão, o exservidor protocolou petição dirigida ao ministro, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar alegações finais no processo disciplinar. Além disso, alegou que o processo administrativo deveria ter sido regido pela Lei n.º 9.784/1999 e não, pela Lei n.º 8.112/1990, como de fato havia sido. Por fim, afirmou que, no processo criminal, ele tinha sido absolvido por insuficiência de provas.

Com base no entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, e considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A absolvição criminal de José deveria impedir a sua demissão, resultante de processo administrativo.

B

Como o ministro suspendeu, preventivamente, José do cargo, ele deveria ter sido colocado sob suspeição para realizar demissão.

C

A demissão de José somente poderia ter sido levada a efeito pelo presidente da República, pois não se admite a delegação para sua prática.

D

A referida filmagem não poderia ter sido utilizada como elemento incriminador no processo administrativo disciplinar.

E

Se não há previsão na Lei n.º 8.112/1990 para apresentação de alegações finais, não caberia acrescentar nova fase no procedimento com base na Lei n.º 9.784/1999, lei genérica de processo administrativo.

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Q53212

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53212 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar:

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o quarto grau, inclusive.

III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, sendo que o seu presidente, deverá ser, necessariamente ocupante de cargo efetivo superior ao do indiciado.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

A

III.

B

II.

C

I.

D

I e III.

E

II e III.

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Q53211

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53211 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação à ação disciplinar é correto afirmar:

A

A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

B

O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

C

A ação disciplinar prescreverá em noventa dias, quanto à penalidade de advertência.

D

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

E

A ação disciplinar prescreverá em quatro anos, quanto à penalidade de suspensão.

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Q53210

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53210 Direito Administrativo

Um técnico judiciário recusou-se, injustificadamente, a submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele será punido com

A

suspensão de até quinze dias.

B

advertência escrita.

C

demissão.

D

suspensão de até trinta dias.

E

suspensão de até noventa dias.

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Q53209

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53209 Direito Administrativo

Considere as afirmativas:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q53208

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53208 Direito Administrativo

A um técnico judiciário que cometeu infração disciplinar foi aplicada pena de suspensão. Considerando que ele não praticou nova infração disciplinar, essa penalidade que lhe fora aplicada terá o seu registro cancelado após o decurso de

A

dois anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

B

três anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

C

cinco anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

D

três anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

E

cinco anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

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Q53206

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53206 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, dentre outras hipóteses, a vacância de cargo público decorrerá de

A

reversão, exoneração e demissão.

B

nomeação, falecimento e demissão.

C

reintegração, exoneração e posse em outro cargo inacumulável.

D

promoção, posse em outro cargo inacumulável e aposentadoria.

E

posse em outro cargo inacumulável, aproveitamento e falecimento.

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Q53205

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53205 Direito Administrativo

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90

Um servidor público federal estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado. Nessa hipótese, considerando que o cargo de origem não se encontrava provido, ocorreu

A

recondução.

B

readaptação.

C

reversão.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q53115

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53115 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta cargos públicos que permitem a uma mesma pessoa a acumulação lícita desses cargos.

A

Dois cargos de professor em escolas públicas e médico do serviço público federal.

B

Advogado da União e advogado da empresa pública.

C

Médico militar e médico de secretaria de saúde do estado, quando ingressou nos cargos antes da promulgação da CF.

D

Militar da reserva remunerada e agente de segurança judiciário que ingressou no serviço público em maio de 2000.

E

Três cargos públicos de magistério, sem incompatibilidade de horários.

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Q53100

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53100 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar, com relação às infrações puníveis com demissão e suspensão, prescreverá, respectivamente, em

A

seis anos e três anos.

B

três anos e um ano.

C

um ano e três anos.

D

quatro anos e dois anos.

E

cinco anos e dois anos.

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Q53099

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53099 Direito Administrativo

Com relação ao provimento de cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, considere as seguintes assertivas:

I. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

II. A reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento de cargo público.

III. O concurso público terá validade de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

É correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

III.

E

II.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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