Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 499

Q56610

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56610 Direito Administrativo

Em se tratando do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente:

Imagem 020.jpg

A

F, V, V, V

B

V, F, F, V

C

V, V, F, F

D

F, V, F, V

E

V, F, F, F

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Q56609

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56609 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta, nos termos da Constituição Federal de 1988, o que ocorre caso seja invalidada, por sentença judicial, a demissão de servidor estável.

A

Será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

B

O servidor estável, quando posto em disponibilidade em virtude de extinção do cargo, após ser reintegrado, perceberá remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade.

D

O eventual ocupante da vaga, ao ser reconduzido ao cargo de origem, faz jus à indenização, visto que não agiu de má-fé.

E

A aquisição da estabilidade exige lapso temporal de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho de forma obrigatória.

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Q56455

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56455 Direito Administrativo

A contratação de servidores públicos pelo regime da CLT

A

é inconstitucional porque implica terceirização de mão-de-obra.

B

é inconstitucional porque pelo regime jurídico único todos os servidores públicos submetem-se ao regime estatutário.

C

é possível para preenchimento de empregos públicos.

D

é constitucional forma de flexibilização da mão-deobra no setor público, podendo a Administração Pública prover o preenchimento de cargos públicos com servidores contratados nesse regime.

E

admite a derrogação das normas da CLT pela legislação estadual e municipal.

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Q56406

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56406 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo a lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão contratar professor substituto e professor visitante por prazo determinado, observado o prazo máximo de dois anos.

B

Segundo o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, ao empregado de empresa pública, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41, da Constituição Federal, que dispõe que "São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

C

O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

D

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

E

Ao servidor público civil a lei assegura o direito à livre associação sindical, mas não lhe garante o direito à negociação coletiva.

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Q56302

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56302 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observado o interesse da administração.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, dando-se a remoção, a pedido, para outra localidade, consoante o interesse da administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Distrito Federal e Municípios, deslocado no interesse da administração, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica.

C

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será exonerado.

D

Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente. O substituto assumirá, sem acumulação com seu cargo de origem, o cargo do substituído e fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

E

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, correndo por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. Tal vantagem é aplicável também ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

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Q56174

Ano: 2003 Banca: FUNDEC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56174 Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo:

I - Em virtude sentença de judicial transitada em julgado.
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

Quais estão corretas?

A

Apenas a I

B

Apenas a II

C

Apenas a III

D

Apenas I e II

E

Todas estão corretas

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Q56172

Ano: 2003 Banca: FUNDEC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56172 Direito Administrativo

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I - A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical.

II - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e aos membros das Forças Armadas a Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical mas proíbe a greve.

III - A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

IV - O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais poderá optar pelo regime geral da previdência social previsto para o trabalhador privado.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a alternativa I está correta

B

Todas as alternativas estão corretas

C

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas

D

Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas

E

Apenas a alternativa III está correta

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Q56047

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56047 Direito Administrativo

São considerados servidores públicos:

A

os chefes do Executivo e os militares.

B

os servidores estatutários e os agentes políticos.

C

os servidores temporários e os empregados públicos.

D

os agentes putativos e os particulares em colaboração com o Poder Público.

E

os militares e os empregados de uma empresa permissionária de serviço público.

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Q55864

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55864 Direito Administrativo

Os empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são considerados

A

agentes administrativos.

B

servidores públicos.

C

agentes temporários.

D

particulares em colaboração com o Poder Público.

E

agentes credenciados.

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Q55753

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55753 Direito Administrativo

Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3o ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas,

A

os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que a validade máxima de um concurso é de 4 anos.

B

deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade de um concurso se encerra com o preenchimento das vagas originais.

C

deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 3 anos.

D

deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 2 anos.

E

os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que não se encerra a validade de um concurso enquanto houver candidatos aprovados e não aproveitados.

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Q55747

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55747 Direito Administrativo

Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer

A

penalidades em todas essas quatro esferas.

B

apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais.

C

as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.

D

apenas as penalidades criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais.

E

a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa.

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Q55653

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55653 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa presenciou a prática de ato de subordinado seu, a configurar ilícito administrativo. Considerando-se que tal autoridade tem competência para aplicar ao subordinado a respectiva penalidade disciplinar,

A

deverá aplicá-la de imediato, sob pena de estar, por sua vez, praticando ato ilícito ao omitir-se na defesa do interesse público.

B

poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da verdade sabida.

C

ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da inércia.

D

poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da autotutela.

E

ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da ampla defesa.

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Q55595

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55595 Direito Administrativo

Dentre outras, constitui proibição imposta ao servidor público federal,

A

cometer a outro servidor, em qualquer situação, atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

B

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades desse órgão público.

C

participar da administração de sociedade personificada ou não personificada.

D

exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

aliciar subordinado no sentido de auxiliar entidades de assistência social.

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Q55594

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55594 Direito Administrativo

Sócrates, técnico judiciário, teve concedida sua aposentadoria por tempo de serviço. Entretanto, quando estava em atividade praticou atos de corrupção, falta pela qual foi processado e condenado. Nesse caso, Sócrates estará sujeito à

A

cassação de sua aposentadoria.

B

suspensão de seus vencimentos.

C

cassação de sua disponibilidade remunerada.

D

multa pecuniária na base de 50% por dia de remuneração.

E

inabilitação, por tempo indeterminado, de qualquer função pública.

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Q55593

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55593 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade do servidor público considere:

I. Aquela que resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

II. Aquela que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou de terceiros.

Esses casos, dizem respeito, técnica e respectivamente, às responsabilidades

A

civil e penal.

B

civil-administrativa e civil.

C

administrativa e penal.

D

penal e civil-administrativa.

E

civil e civil-administrativa.

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Q55592

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55592 Direito Administrativo

No que se refere à vacância de cargo público é certo que

A

ela poderá resultar também da nomeação ou da transferência do servidor com estabilidade.

B

a exoneração de ofício dar-se-á em situações em que o servidor esteja em disponibibilidade.

C

a dispensa de uma função em confiança não pode dar-se a pedido do próprio servidor.

D

ela poderá decorrer, dentre outros casos, da posse em outro cargo inacumulável ou da promoção.

E

a exoneração de cargo efetivo dar-se-á sempre a pedido, e a de cargo em comissão sempre a juízo da autoridade.

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Q55591

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55591 Direito Administrativo

LEI No 8.112 DE 11/12/1990

Vinicius, servidor público federal estável, foi reintegrado em seu cargo. Entretanto, esse cargo estava provido por Amélia . Nesse caso, a servidora Amélia será

A

readaptada em cargo semelhante, reconduzida ao cargo de origem ou colocada em situação de demissão incentivada.

B

revertida ao cargo de origem, reintegrada em outro cargo ou readaptada em cargo semelhante.

C

aproveitada em outro cargo, readaptada em cargo semelhante ou reintegrada no cargo de origem.

D

posta em disponibilidade, revertida ao cargo de origem ou aposentada de forma proporcional.

E

reconduzida ao cargo de origem, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade.

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Q55569

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55569 Direito Administrativo

A servidora Lúcia Martins percebeu que faltavam duas páginas em um processo sobre crime contra a Fazenda Nacional. A servidora deveria

A

renumerar o processo, para que o mesmo não tivesse interrupção na seqüência numérica das páginas.

B

comunicar o fato ao seu chefe, informando a numeração de páginas faltantes, para que o processo fosse reconstituído, e para que ele decidisse sobre a abertura de sindicância para apurar responsabilidades, se fosse o caso.

C

verificar quais, na sua opinião, seriam as páginas faltantes, incluí-las no processo, numerá-las e assiná-las, para que o processo não precisasse retornar à unidade responsável.

D

encaminhar o processo para a próxima Unidade, sem tomar nenhuma providência para não ser responsabilizada pelo desaparecimento das páginas

E

divulgar para a lista geral de endereços eletrônicos de sua Unidade, perguntando se alguém sabia do paradeiro das páginas que desapareceram.

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Q55402

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55402 Direito Administrativo

O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário,

A

não poderá exercer outro cargo público, enquanto estiver em débito.

B

só poderá recorrer da sua demissão, depois que quitar seu débito.

C

terá prazo de 30 dias para quitar seu débito.

D

terá prazo de 60 dias para quitar seu débito.

E

terá prazo de 120 dias para quitar seu débito.

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Q55401

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55401 Direito Administrativo

As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de

A

alistamento como eleitor.

B

caso fortuito ou força maior.

C

doação de sangue.

D

seu casamento.

E

serviço obrigatório em júri.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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