Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 497

Q61981

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61981 Direito Administrativo

Sobre a vedação de acumulação de remuneração de cargos públicos, observadas as regras constitucionais e havendo compatibilidade de horário, NÃO é possível acumular a remuneração

A

de dois cargos de professor.

B

de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

D

de um cargo de magistrado com outro de diretor de faculdade de direito.

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Q61538

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |

Q61538 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A CF assegura ao servidor público o direito ao salário mínimo nacionalmente unificado, sendo considerada, para tanto, a remuneração do servidor, e não apenas o seu vencimento básico.

Certo

Errado

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Q61537

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |

Q61537 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

Em processo administrativo disciplinar, a remoção de ofício de um servidor pode ser utilizada como forma de punição.

Certo

Errado

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Q61226

Ano: 2010 Banca: IDECAN Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q61226 Direito Administrativo

A reversão, prevista na Lei nº 8.112/90, é

A

o retorno à atividade de servidor aposentado em certos casos de invalidez ou de interesse da adminis tração.

B

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

C

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarci mento de todas as vantagens.

D

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

E

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

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Q61225

Ano: 2010 Banca: IDECAN Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q61225 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90 NÃO poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licença

A

por motivo de afastamento do cônjuge ou compa nheiro.

B

por motivo de doença em pessoa da família.

C

para desempenho de mandato classista.

D

para atividade política.

E

para o serviço militar.

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Q61224

Ano: 2010 Banca: IDECAN Órgão: TRE-RS Provas: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Eletricidade |

Q61224 Direito Administrativo

Dentre os fatores previstos na Lei nº 8.112/90 para avaliação da aptidão e capacidade do servidor ocupante de cargo efetivo, durante o estágio probatório, NÃO se inclui:

A

autodeterminação.

B

capacidade de iniciativa.

C

assiduidade.

D

disciplina.

E

responsabilidade.

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Q61198

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61198 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal Imagem 009.jpg

8.112/90, NÃO são formas de provimento de cargo público a

A

ascensão e transferência.

B

promoção e readaptação.

C

readaptação e reversão.

D

aproveitamento e reintegração.

E

nomeação e recondução.

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Q60996

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60996 Direito Administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar

A

a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

B

a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.

C

a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.

D

a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.

E

o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.

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Q60603

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60603 Direito Administrativo

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

A norma constitucional que reconhece aos servidores públicos o direito de greve, ainda que considerada de eficácia limitada, consagra direito de índole coletiva em relação ao qual a legislação infraconstitucional não pode, sob pretexto algum, estabelecer limites ou condições.

B

Em 2007, o STF deferiu medida cautelar, com efeitos retroativos, restabelecendo a eficácia da redação original do art. 39, caput, da CF, que previa o regime jurídico único. Com essa decisão, não mais se admite a criação de empregos públicos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, devendo ser invalidadas as situações constituídas anteriormente a 2007 que ignorem a existência do regime único.

C

Os trabalhadores públicos celetistas das empresas públicas sujeitam-se às regras disciplinadoras da CLT; seu regime básico é o mesmo que se aplica às relações de emprego no setor privado.

D

A Lei Federal n.º 9.962/2000 disciplina o regime de emprego público, o qual incide no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das sociedades de economia mista.

E

Em virtude da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 - Reforma do Poder Judiciário - na CF, os litígios entre a União e servidores estatutários são dirimidos perante a justiça do trabalho, do mesmo modo que os litígios envolvendo servidores trabalhistas e os diversos entes federativos, na condição de empregadores.

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Q59866

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59866 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao
processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.

Na fase de inquérito, o prazo para apresentação da defesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobro na hipótese de existirem diligências reputadas indispensáveis.

Certo

Errado

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Q59865

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59865 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao
processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.

Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.

Certo

Errado

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Q59864

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59864 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao
processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.

No que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta.

Certo

Errado

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Q59863

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59863 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos
funcionais, julgue os itens que se seguem.

A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Certo

Errado

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Q59862

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59862 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos
funcionais, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.

Certo

Errado

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Q59388

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Prova: FGV - 2009 - MEC - Documentador |

Q59388 Direito Administrativo

Considerando os termos do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, está sujeito à aplicação de pena de advertência por escrito, o servidor que:

A

proceder de forma desidiosa.

B

recusar fé a documentos públicos.

C

receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

D

aplicar irregularmente dinheiro público.

E

praticar usura sob qualquer de suas formas.

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Q59386

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Prova: FGV - 2009 - MEC - Documentador |

Q59386 Direito Administrativo

Nos termos do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, a ação disciplinar prescreverá em:

A

em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, começando a correr o prazo da data em que ocorreu o fato.

B

em 2 (dois) anos, quanto à suspensão, começando a correr o prazo da data em que ocorreu o fato.

C

em 2 (dois) anos, quanto à advertência, começando a correr o prazo da data em que o fato se tornou conhecido.

D

em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência, começando a correr o prazo da data em que o fato se tornou conhecido.

E

em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência, começando a correr o prazo da data em que ocorreu o fato.

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Q59100

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59100 Direito Administrativo

Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

A

O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

B

Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

C

A licença por motivo de afastamento do cônjuge pode ser concedida, no máximo, por dois anos consecutivos.

D

Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

E

Não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se a doença for do padrasto ou madrasta do servidor.

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Q59099

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59099 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas acerca do tema cargos, empregos e funções públicas:

I. As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. Nas funções exercidas por servidores contratados temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso público.

III. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

IV. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I, III e IV.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q59000

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Arquitetura |

Q59000 Direito Administrativo

Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que

A

são elencadas em numerus clausus.

B

prevêem a imposição de multa.

C

incluem a suspensão de direitos políticos.

D

não guardam relação com a gravidade da falta praticada.

E

dispensam, em certas hipóteses, a garantia da ampla defesa.

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Q58789

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58789 Direito Administrativo

Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:

A

A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B

Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.

E

O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o servidor ao pagamento da remuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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